09/06/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:49

Baixa Definitiva
06/06/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:38

Expedição de Mandado.
30/05/2025 09:48

Juntada de petição
29/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:50

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/05/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ROZARIO PASSOS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:57

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.

HOMOLOGO, por sentença, O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b do CPC.

Dispensada a intimação nos termos do Aviso 23/2008, enunciado 5.1.4.

Retire-se o feito de pauta, compensando-se, se for o caso, para os fins de meta 1 CNJ e complementação da pauta dos Juízes Leigos.

Após o prazo para cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.
29/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2025 17:27

Homologada a Transação
29/04/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 11:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/04/2025 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
29/04/2025 11:41

Juntada de Ata da Audiência
28/04/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:10

Juntada de petição
17/04/2025 19:11

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 19:32

Juntada de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
24/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 17:19

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/04/2025 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
21/03/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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