19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA MAIA DOS ANJOS em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 18/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:21

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA MAIA DOS ANJOS em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 10:00

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:04

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:12

Juntada de petição
13/08/2025 23:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 19:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 19:10

Transitado em Julgado em 07/08/2025
06/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 07:16

Recebidos os autos
04/08/2025 07:16

Juntada de Petição de certidão de distribuição
18/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
16/06/2025 12:51

Juntada de petição
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA MAIA DOS ANJOS em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA MAIA DOS ANJOS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 04:25

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 19:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/05/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 11:43

Juntada de petição
27/05/2025 11:41

Juntada de petição
27/05/2025 11:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/05/2025 18:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:14

Juntada de Petição de recurso inominado
14/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2025 00:17

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 00:17

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2025 00:17

Recebidos os autos
28/04/2025 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA MARINHO DE MESQUITA
28/04/2025 16:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/04/2025 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
28/04/2025 16:23

Juntada de Ata da Audiência
25/04/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 16:57

Juntada de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
24/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 15:19

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/04/2025 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
21/03/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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