09/07/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:14

Recebidos os autos
30/06/2025 21:14

Pedido conhecido em parte e procedente
30/05/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/05/2025 23:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 23:39

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 19:37

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:03

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:39

Cancelada a movimentação processual
22/01/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0857127-35.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA BEATRIZ CORREA DE ANDRADE RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Não foramsuscitadas preliminaresou prejudiciais.

Assim, inexistindoquestõesprocessuais pendentes(art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória(art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1- A existência de relação jurídica entre as partes; 2- A ocorrência de dano moral.

A relação jurídica sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

Conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

E no caso concreto foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, em vista da hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora frente à ré.

Assim, inverto o ônus de prova, observada, porém, a súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.E na forma do parágrafo único do dispositivo, “ O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

Em que pese a manifestação de ID. 136321443, diante da inversão do ônus da provas operada nesta decisão, intime-se a parte ré para informar se possui outras provas a produzir, ciente de que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas.

As partespodem pediresclarecimentos ousolicitar ajustes, noprazo comumde 5(cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

Int.

NOVA IGUAÇU, 18 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Substituto
18/11/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2024 11:21

Conclusos para decisão
17/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 22:39

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 22:39

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/03/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
15/11/2023 00:12

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ CORREA DE ANDRADE em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:12

Decorrido prazo de THIAGO AMORIM MARQUES em 14/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:26

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/10/2023 14:26

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 14:24

Expedição de Certidão.
15/10/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800492-80.2024.8.19.0076

Eveline Maria Limongi de Mello

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Mateus Duarte de Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0862299-55.2023.8.19.0038

Jose Henrique de Souza

Itau Unibanco S.A

Advogado: Monique Carneiro de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2023 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0882240-68.2024.8.19.0001

Gbmax Comercio, Importacao e Exportacao ...

Rapidao de Friburgo Alimentos LTDA

Advogado: Jordana dos Santos Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0816721-78.2022.8.19.0014

Solucao Administradora de Consorcios Ltd...

Leidiane Aparecida de Jesus Pessanha

Advogado: Aline de Magalhaes Grafanassi Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2024 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0800262-38.2024.8.19.0076

Gisele da Costa Teixeira

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jhoni Brochado dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/02/2024 16:23

Exibir Processo