17/07/2025 02:03

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 15:36

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2025 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
08/07/2025 15:36

Juntada de Ata da Audiência
08/07/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 08:18

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/05/2025 08:02

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0801877-45.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA CELESTE DE CARVALHO LEITE RÉU: BANCO BMG S/A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a alegação de não contratação com o réu e o possível comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos sob a rubrica "BMG CARTÃO" com parcela atualmente de R$ 22,16 (vinte e dois reais e dezesseis centavos) mensais,impugnados na exordial, no contracheque da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 26 de março de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
26/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 11:38

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:38

Audiência Conciliação designada para 08/07/2025 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
26/03/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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