08/04/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0821868-93.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHALIA DA SILVA ZONI RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação de conhecimento, objetivando o autor, em síntese, a declaração de inexistência de débito, reparação de danos materiais e morais.

Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a regularidade da cobrança e o dever de indenizar.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência).

Por conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz.

A verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis.

Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.

Ainda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação.

Relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo.

Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.

Ante os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para requerimento de provas pelo réu.

Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC.

DUQUE DE CAXIAS, 25 de março de 2025.

RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular
26/03/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de NATHALIA DA SILVA ZONI em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de NATHALIA DA SILVA ZONI em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 05/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 02/08/2024 23:59.
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA COSTA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de GABRIELA FREITAS DE SOUZA em 19/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 00:06

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:36

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:08

Publicado Despacho em 20/05/2024.
19/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:49

Distribuído por sorteio
08/05/2024 11:48

Juntada de Petição de outros anexos
08/05/2024 11:48

Juntada de Petição de outros anexos
08/05/2024 11:47

Juntada de Petição de outros anexos
08/05/2024 11:47

Juntada de Petição de outros anexos
08/05/2024 11:47

Juntada de Petição de outros anexos
08/05/2024 11:46

Juntada de Petição de outros anexos
08/05/2024 11:46

Juntada de Petição de outros anexos
08/05/2024 11:45

Juntada de Petição de outros anexos
08/05/2024 11:44

Juntada de Petição de outros anexos
08/05/2024 11:44

Juntada de Petição de outros anexos
08/05/2024 11:43

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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