29/04/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:18

Baixa Definitiva
29/04/2025 11:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/04/2025 11:15

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:14

Transitado em Julgado em 29/04/2025
11/04/2025 02:43

Decorrido prazo de DANIEL TAVEIRA CAMPOS em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0829950-86.2023.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL TAVEIRA CAMPOS EXECUTADO: ITY DESING EIRELI Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Indefiro o requerimento de que a penhora recaia na conta do sócio da empresa ré, uma vez que este não é parte no processo, não tendo sido deferida desconsideração da personalidade jurídica.

Desta forma, verifica-se que, apesar das tentativas, não foi localizado nenhum bem passível de penhora.

O artigo 53, § 4º da Lei 9099/95 dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

No mesmo sentido, aplicável o Enunciado 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES N° 25/2024: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito".

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, bem como do artigo 51, II, ambos da Lei 9099/95.

Fica, desde logo, deferida a expedição de certidão de crédito, caso haja seu requerimento.

Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
24/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/03/2025 04:09

Conclusos para julgamento
21/03/2025 04:08

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/01/2025 13:16

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:16

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:19

Decorrido prazo de ITY DESING EIRELI em 21/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/07/2024 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:26

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/07/2024 17:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2024 14:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/07/2024 14:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:12

Transitado em Julgado em 03/07/2024
15/05/2024 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2024 00:11

Decorrido prazo de DANIEL TAVEIRA CAMPOS em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:41

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:18

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
04/04/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 15:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/04/2024 15:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
04/04/2024 15:25

Juntada de Ata da Audiência
03/04/2024 15:28

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de IZABEL ALVES PINHEIRO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de DANIEL TAVEIRA CAMPOS em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:31

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/04/2024 15:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/02/2024 00:32

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 00:51

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 00:50

Decorrido prazo de DANIEL TAVEIRA CAMPOS em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 01:22

Decorrido prazo de ITY DESING EIRELI em 02/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/02/2024 11:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/02/2024 11:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/01/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/01/2024 16:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
02/01/2024 12:48

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 00:17

Decorrido prazo de DANIEL TAVEIRA CAMPOS em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:58

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:50

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 13:27

Expedição de Mandado.
30/11/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/01/2024 16:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
28/11/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:20

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 19:00

Expedição de Certidão.
12/09/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:40

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 13:40

Audiência Conciliação cancelada para 12/09/2023 14:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/09/2023 13:37

Expedição de Certidão.
08/09/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/08/2023 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 18:17

Audiência Conciliação designada para 12/09/2023 14:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/08/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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