14/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/06/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de AFRA RAFAELA VIEIRA CHAGAS DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que a apelação é tempestiva e que o autor é beneficiário da justiça gratuita. À parte apelada em contrarrazões .

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio TJERJ, Tudo na forma do artigo 1.010, §§1º e 3º do NCPC.
20/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:25

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Chamo o feito à ordem.

Primeiramente, impõe-se a advertência de que, para a propositura de uma demanda, é necessária a presença de alguns requisitos constitutivos que se denominam condições da ação, mediante os quais se admite que alguém chegue à obtenção da prestação jurisdicional.

Neste esteio, na ausência de quaisquer destas condições, a consequência leva a carência do direito de ação e a extinção do processo.

Dentre as condições da ação está a da legitimidade das partes.

Assim, aquele a propõe a demanda é o titular do interesse em conflito e, o legitimado passivo, é aquele que reúne as condições para suportar os efeitos da sentença.

No caso em tela, trata-se de ação de repactuação de dívida, sob o rito da Lei 14.181/2021.

O autor, GABRIEL BUENO MARTINS, na qualidade de sócio administradorda empresa NEXT CAR RECUPERADORA DE VEICULOS EIRELI, inscrita no CNPJ 03.***.***/0001-62, ingressou com a presente demanda com fundamento em contrato de Cédula de Crédito – Capital de Giro (id 29912188).

Ocorre que, segundo o texto da Lei 14.181/2021 (artigo 54-A, § 1º), é parte legítima para propor a ação de repactuação de dívida a pessoa natural,consumidora de boa fé.

Dessa forma, a lei é taxativa.

O argumento do representante legal da empresa contratante, de que o mesmo é avalista e interessado direto na repactuação, não merece prosperar.

Isso porque ao avalista não é permitido postular em nome próprio, um direito alheio.

Neste sentido, o avalista é obrigado, solidariamente, a cumprir a obrigação do contrato e somente se legitima para postular o ressarcimento de valores mediante ação regressiva contra o avalizado, depois de comprovar que satisfez a dívida em atraso.

Em outras palavras, aquele que presta aval não tem legitimidade para repactuar a obrigação para com o credor principal.

Ora, é de sabença comum que a personalidade da pessoa física não se confunde com a da pessoa jurídica, motivo pelo qual a presente ação não poderia ter sido proposta pela empresa NEXT CAR RECUPERADORA DE VEICULOS EIRELI.

Pelo exposto, acolho a manifestação do réu, conforme petição de id 130586448e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, por serem NEXT CAR RECUPERADORA DE VEICULOS EIRELI , ou seu avalista, partes manifestamente ilegítimas para figurarem no polo ativo da demanda.

Condeno o autor nas custas processuais.

Deixo de condená-lo em honorários, uma vez que não houve contestação apresentada no prazo legal.

Intimem-se.
26/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/03/2025 16:11

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:28

Decorrido prazo de AFRA RAFAELA VIEIRA CHAGAS DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:05

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:45

Decorrido prazo de AFRA RAFAELA VIEIRA CHAGAS DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59.
23/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:36

Decretada a revelia
28/06/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 17:28

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:24

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 18/12/2023 23:59.
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de AFRA RAFAELA VIEIRA CHAGAS DOS SANTOS em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GABRIEL BUENO MARTINS - CPF: *95.***.*56-47 (AUTOR).
04/12/2023 11:03

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:12

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/09/2023 11:37

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:02

Conclusos ao Juiz
09/06/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:27

Decorrido prazo de AFRA RAFAELA VIEIRA CHAGAS DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:47

Conclusos ao Juiz
04/03/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:23

Expedição de Certidão.
28/01/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 27/01/2023 23:59.
30/11/2022 17:12

Juntada de Petição de diligência
29/11/2022 11:24

Expedição de Mandado.
23/11/2022 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2022 17:33

Conclusos ao Juiz
08/11/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:20

Conclusos ao Juiz
10/10/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 12:07

Juntada de Petição de certidão
16/09/2022 16:28

Conclusos ao Juiz
16/09/2022 16:16

Expedição de Certidão.
16/09/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800748-16.2023.8.19.0025

Ana Martha Granado Cardoso Rubim

Municipio de Itaocara

Advogado: Joao Margarido Daflon Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2023 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0004454-86.2023.8.19.0042

Maria do Carmo de Sousa

Inst de Prev Assist Soc Serv Publ do Mun...

Advogado: Maria Alice Werneck de Vasconcellos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0846066-91.2023.8.19.0002

Banco Bradesco SA

Manoel Elias da Silva Cosme

Advogado: Eduardo Francisco Vaz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/12/2023 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0015071-78.2012.8.19.0208

Helio Lobo dos Santos

Crefisa S.A.

Advogado: Anna Radha Maneira da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820402-34.2024.8.19.0031

Francijunior Mayer Barros

Astro Instituicao de Pagamento LTDA

Advogado: Nilson Salgado de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2024 16:31

Exibir Processo