12/08/2025 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de ELVIS BRITO PAES em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:36

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Como o documento é do tipo PDF, consulte nos 'Autos Digitais' ou no menu 'Documentos' do PJe, o documento de ID: 191969785
21/05/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ELVIS BRITO PAES em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 00:02

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:08

Outras Decisões
11/02/2025 17:47

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:47

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:39

Juntada de extrato de grerj
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ELVIS BRITO PAES em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de ELVIS BRITO PAES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:42

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 08:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0947053-07.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CUINAS CARIOCA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S S LTDA, LOC - X LOCACAO DE IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: DRAKO MOTORS VEICULOS LTDA, PATRICIA LEITE DE CASTRO Nas ações de execução por título extrajudicial, a cláusula de eleição de foro tem relevância.

Mas o que se admite é tão somente a eleição da Comarca, sendo vedado a escolha do Juízo, tendo em vista a competência de natureza absoluta dos Juízos Regionais, conforme dispõe o art. 10, parágrafo único, da Lei nº 6.956/2015.

Assim, não obstante a cláusula 13ª do Contrato de Locação elegendo o foro da Comarca da Capital, um dos executados está domiciliado na Vargem Pequena, bairro que integra a XXIV Região Administrativa, cuja competência funcional é do Juízo da Vara Regional da Barra da Tijuca e o outro executado tem sede em Petrópólis/SP.

Tratando-se de competência absoluta, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei 6956/15, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Barra da Tijuca, onde couber, por distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Titular
11/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:52

Outras Decisões
08/11/2024 08:15

Conclusos para decisão
08/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:11

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/10/2024 19:13

Distribuído por sorteio
31/10/2024 19:12

Juntada de Petição de outros documentos
31/10/2024 19:12

Juntada de Petição de outros documentos
31/10/2024 19:12

Juntada de Petição de outros documentos
31/10/2024 19:11

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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