28/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:54

Outras Decisões
22/07/2025 18:07

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de MARCIA DE LAINO FERREIRA em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de MARCIA DE LAINO FERREIRA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0962304-65.2024.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSE DE OLIVEIRA EMBARGADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S Nos termos do art. 919, do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

Entretanto, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º).

De acordo com a certidão às fls. 88, o juízo não está garantido.

E, ainda, da leitura da petição inicial, verifica-se que o Embargante não pugnou pela prestação de caução ou sinalizou que nos autos da execução existissem penhora, depósito ou garantia suficientes.

A garantia ao juízo se consubstancia em condição indispensável para suspensão da execução.

Neste sentido: "0002238-55.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/04/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução de título extrajudicial.

Decisão interlocutória que indefere o pedido de efeito suspensivo aos embargos.

Embargantes que não prestaram caução ao juízo, requisito previsto como condição indispensável à atribuição do mencionado efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919, §1º do CPC.

Precedentes do TJRJ.

Embargantes que nada alegam, em seu recurso, acerca da ausência de garantia do juízo, simplesmente reproduzindo os argumentos de mérito dos embargos à execução, que não foram, ainda, apreciados na origem.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução que se mantém na íntegra.

RECURSO NÃO PROVIDO." "0003954-20.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 08/04/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS ÀEXECUÇÃO.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

ART. 919, § 1º, DO CPC.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO QUE É REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. 1.

O art. 919, § 1º, do CPC determina que, a requerimento do embargante, o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2.

No caso dos autos, é inquestionável que não houve prévia garantia à execução, de tal modo que a decisão de origem, que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos, não merece qualquer reforma. 3.

Destarte, petição recursal reproduz a integralidade da petição de embargos à execução e, em nenhum momento, impugna o fundamento adotado na decisão.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Pelo que, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Ao Embargado.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular
24/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:48

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
20/03/2025 12:52

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:32

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
26/02/2025 15:41

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 01:13

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:24

Apensado ao processo 0886445-43.2024.8.19.0001
03/02/2025 13:24

Desapensado do processo 0886445-43.2024.8.19.0001
18/12/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:23

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:02

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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