24/09/2025 09:28

Juntada de petição
19/09/2025 15:01

Juntada de petição
10/09/2025 16:02

Juntada de petição
03/09/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:03

Conclusão
03/09/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 08:57

Juntada de petição
01/09/2025 16:01

Juntada de petição
29/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 00:00

Intimação

1 - Aos interessados sobre as datas do leilão. 2 - Defiro a publicação do edital de leilão exclusivamente na rede mundial de computadores conforme requerido, na forma do artigo 887, §2° do Novo Código de Processo Civil.
22/08/2025 17:31

Juntada de petição
18/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:21

Conclusão
18/08/2025 17:13

Juntada de petição
11/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 00:00

Intimação

1) Com vista à celeridade processual, fica desde já nomeado leiloeiro o Dr.

Silas Barbosa Pereira ([email protected]).

Outrossim, considerando a fase processual que se inicia, deverá necessariamente o Sr. leiloeiro seguir integralmente a determinação do Juízo e as determinações legais, CIENTE DAS CONSEQUÊNCIAS impostas por lei. 1.

Expeçam-se e publiquem-se os editais, consoante o art. 686 do CPC, que serão afixados no local de costume no prédio do Fórum e publicados, em resumo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, pelo menos uma vez, em jornal de ampla circulação local (art. 687 § 3º). 1.1 O edital mencionará as execuções em curso, débitos de IPTU e condominiais (se a execução não tiver sido requerida pelo condomínio). 2.

Se o valor dos bens penhorados não exceder o valor correspondente a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente na data da avaliação, fica dispensada a publicação de editais em jornal local, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação (art. 686 § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei 11382/06); 3.

Não será aceito lanço que, em segunda praça, ofereça preço vil (art. 692, do CPC), como, por exemplo, preço bem inferior ao valor da avaliação, ou inferior a 50% do valor do bem (RESP 167976-RJ, RESP 316329-MG, RESP 655367-RS, RESP 451021-SP (RDDP 26/210), RESP 299120-MS e RESP 556709-MT), ressaltando, porém, que dada a inexistência de critérios objetivos na conceituação do preço vil, repudiado pelo nosso direito para que não haja locupletamento do arrematante à causa do devedor, certo é que o mesmo fica na dependência, para a sua caracterização, de circunstâncias do caso concreto, no qual peculiaridades podem permitir uma venda por valor até mesmo inferior à metade do valor em que foram avaliados os bens''(REsp 166.789/SP, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo). 4.

Intime-se o devedor na pessoa de seu patrono por Diário Oficial das datas dos leilões (art. 687 § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei 11382/06), caso revel, a intimação deverá ser pessoal. 5.

A intimação pode ser por carta com AR (encaminhado para o endereço informado nos autos, sendo a atualização de tal endereço ônus da parte e compromisso mínimo com a regularidade do processo) caso não exista procurador constituído nos autos; 6.

Sendo o executado casado, intime-se o cônjuge e, em havendo credor hipotecário, intime-se este também, ambos pessoalmente, com a antecedência de 10 dias, nos termos do art. 698, do CPC.. 7.

Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de Arrematação ou Leilão (art. 693, do CPC, com a redação dada pela Lei 11382/06), devendo o valor apurado ser depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito às penas da lei.

Sendo efetuado o pagamento por cheque, será este na modalidade cruzado e nominal à serventia, sendo depositado de igual forma.

O depósito será efetuado até o dia útil seguinte ao leilão efetuado. 8.

O auto de leilão deverá conter espaço para que o Juiz aponha a data em que o assina e espaço para a sua assinatura, tendo em vista que, usualmente, o auto não é assinado no mesmo dia em que é realizada a praça. 9.

O depósito integral do valor da arrematação ficará retido nos autos, somente sendo efetuada qualquer destinação de valores por expressa decisão do Juízo (ver HC 200714400262). 10.

O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no art. 651, do CPC, até o momento imediatamente anterior à adjudicação ou à alienação dos bens.

EM HIPÓTESE ALGUMA SERÁ DEFERIDA ESSA POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS. 11.

A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, sem prejuízo da reposição do valor das despesas para a realização das praças.

Se, uma vez iniciado os trabalhos do leiloeiro, ocorrer a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento do equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação por quem der causa, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização das praças.

Tal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, objetiva obstar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus.

Neste sentido: Agravo de Instrumento.

Comissão do leiloeiro.

Remição da dívida pelo devedor antes de concluído o leilão.

Remuneração do leiloeiro proporcional devida.

Não restou configurada a decisão de primeiro grau que afasta o pagamento da referida comissão.

Recurso a que se nega seguimento . (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0042513-66.2009.8.19.0000 (2009.002.41234); - 9ª CAMARA CIVEL; Relator DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA; julgado em 21/10/2009) Agravo de instrumento.

Comissão do leiloeiro.

Decisão que, nos autos de ação de cobrança em fase de execução judicial, deferiu o pagamento da comissão do leiloeiro em 2,5% sobre o valor da avaliação, para o caso de acordo ou depósito judicial da dívida, ressalvando que, caso advenha alienação em hasta pública, a remuneração do perito será fixada com base no valor da arrematação.

Hipótese em que foi realizada a 1ª praça e apresentado o pedido de remição quando se iniciava a 2ª praça.

Subsiste o direito do leiloeiro à comissão, ainda que não concluída a hasta pública, vez que o seu trabalho foi executado.

Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.

A fixação do percentual em 2,5% é adequada, já apresentando redução, não importando o valor de avaliação do imóvel, em R$ 1.800.000,00.

Devedor que deu causa à atuação do leiloeiro, devendo arcar com o ônus.

Decisão mantida.

Recurso não provido . (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0038376-75.2008.8.19.0000 (2008.002.35929); - 12ª CAMARA CIVEL; Relatora DES.

NANCI MAHFUZ; julgada em 04/08/2009) I-se o leiloeiro e as partes.
05/08/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:11

Conclusão
05/08/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:12

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Certifique o cartório sobre a intimação dos réus sobre o mandado de avaliação.
10/06/2025 16:14

Conclusão
10/06/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:06

Juntada de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça, eis que a parte ré possui renda mensal superior a R$ 6.000,00, não demonstrando, assim, ser miserável economicamente.

Ademais, o benefício da Lei 1060/50 visa possibilitar o acesso à Justiça à camada mais carente da população, não sendo este o caso do(s) autor(es).

Intime-se./r/nPreclusa, voltem conclusos.
25/03/2025 14:47

Juntada de petição
21/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:00

Conclusão
18/03/2025 16:00

Assistência judiciária gratuita
18/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:26

Juntada de petição
14/03/2025 13:35

Juntada de petição
06/03/2025 14:08

Juntada de documento
06/03/2025 14:07

Juntada de documento
20/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:19

Conclusão
17/02/2025 15:19

Outras Decisões
17/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:21

Juntada de petição
31/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:17

Conclusão
17/09/2024 15:13

Juntada de petição
12/08/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:17

Conclusão
06/04/2024 05:31

Juntada de petição
22/02/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:32

Conclusão
19/01/2024 13:01

Juntada de petição
12/01/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 02:07

Documento
29/11/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:21

Juntada de documento
17/07/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 21:08

Conclusão
10/07/2023 21:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 07:22

Juntada de petição
05/02/2023 05:28

Juntada de petição
30/01/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 08:09

Juntada de petição
08/11/2022 02:18

Documento
27/10/2022 11:01

Juntada de petição
14/10/2022 01:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 01:56

Documento
05/10/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:10

Juntada de documento
27/05/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 17:59

Conclusão
26/05/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 15:04

Juntada de petição
12/01/2022 13:04

Juntada de documento
11/01/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 22:13

Juntada de documento
21/10/2021 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 12:58

Remessa
18/05/2021 11:25

Conclusão
18/05/2021 11:25

Publicado Decisão em 28/05/2021
18/05/2021 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/03/2021 14:21

Remessa
07/01/2021 18:55

Julgado procedente o pedido
07/01/2021 18:55

Conclusão
07/01/2021 18:55

Publicado Sentença em 11/02/2021
24/11/2020 16:25

Conclusão
24/11/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 18:56

Conclusão
07/10/2020 14:47

Entrega em carga/vista
19/08/2020 18:33

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 18:33

Publicado Despacho em 23/09/2020
19/08/2020 18:33

Conclusão
24/07/2020 14:17

Juntada de petição
14/02/2020 13:07

Entrega em carga/vista
18/11/2019 17:06

Documento
24/10/2019 15:18

Juntada de documento
04/10/2019 15:10

Expedição de documento
03/10/2019 15:02

Expedição de documento
17/09/2019 12:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 12:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 15:37

Conclusão
20/03/2019 16:53

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 15:54

Juntada de petição
06/12/2018 14:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 14:41

Entrega em carga/vista
07/11/2018 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 14:26

Conclusão
07/11/2018 14:26

Publicado Despacho em 14/11/2018
19/10/2018 13:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 14:04

Juntada de petição
17/05/2018 11:19

Entrega em carga/vista
23/11/2017 15:29

Entrega em carga/vista
09/05/2017 14:29

Entrega em carga/vista
02/05/2017 13:23

Ato ordinatório praticado
19/01/2017 15:10

Juntada de petição
15/07/2016 15:25

Conclusão
15/07/2016 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/07/2016 15:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2016 11:25

Juntada de petição
19/04/2016 19:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2016 19:10

Conclusão
19/04/2016 19:10

Publicado Despacho em 28/04/2016
18/04/2016 15:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2016 16:51

Juntada de petição
03/02/2016 15:03

Juntada de petição
19/01/2016 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2016 16:12

Publicado Despacho em 28/01/2016
19/01/2016 16:12

Conclusão
12/01/2016 10:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2015 16:00

Conclusão
28/10/2015 16:00

Publicado Decisão em 09/11/2015
28/10/2015 16:00

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
27/10/2015 15:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2015 13:43

Juntada de petição
04/08/2015 14:07

Remessa
27/07/2015 11:06

Juntada de petição
29/06/2015 11:09

Juntada de petição
10/06/2015 16:25

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2015 16:25

Conclusão
10/06/2015 16:25

Publicado Despacho em 15/06/2015
03/06/2015 12:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2015 13:44

Juntada de petição
10/04/2015 10:50

Juntada de petição
17/03/2015 16:44

Ato ordinatório praticado
07/01/2015 19:27

Remessa
11/11/2014 15:13

Remessa
30/09/2014 15:58

Juntada de petição
26/09/2014 17:29

Juntada de petição
10/09/2014 12:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2014 12:30

Documento
08/09/2014 17:59

Ato ordinatório praticado
08/09/2014 17:11

Ato ordinatório praticado
08/09/2014 17:05

Documento
05/09/2014 17:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2014 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2014 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2014 17:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2014 14:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2014 18:28

Juntada de petição
21/05/2014 13:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2014 13:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2014 18:44

Publicado Despacho em 08/05/2014
28/04/2014 18:44

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2014 18:44

Conclusão
24/04/2014 19:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2014 11:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2014 11:51

Documento
13/02/2014 18:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2014 11:08

Remessa
05/02/2014 11:08

Documento
04/02/2014 12:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2014 12:08

Expedição de documento
24/01/2014 10:39

Expedição de documento
24/01/2014 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2014 10:34

Juntada de petição
18/12/2013 18:38

Audiência
18/12/2013 18:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2013 18:37

Publicado Despacho em 10/01/2014
18/12/2013 18:37

Conclusão
17/12/2013 15:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2013 13:14

Juntada de petição
06/11/2013 12:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2013 16:32

Juntada de petição
07/10/2013 11:54

Juntada de petição
01/10/2013 16:22

Documento
26/09/2013 17:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2013 16:25

Expedição de documento
12/09/2013 16:41

Expedição de documento
20/08/2013 14:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2013 09:47

Juntada de petição
19/06/2013 17:47

Conclusão
19/06/2013 17:47

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2013 17:47

Publicado Despacho em 28/06/2013
14/06/2013 14:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2013 12:43

Juntada de petição
02/05/2013 14:01

Juntada de petição
01/04/2013 14:49

Conclusão
01/04/2013 14:49

Publicado Despacho em 05/04/2013
01/04/2013 14:49

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2013 15:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2013 15:48

Juntada de petição
13/12/2012 18:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2012 16:26

Juntada de petição
26/09/2012 12:37

Remessa
26/09/2012 11:31

Juntada de petição
19/07/2012 15:23

Juntada de petição
03/07/2012 11:29

Entrega em carga/vista
27/06/2012 09:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2012 09:36

Documento
27/06/2012 09:29

Documento
27/06/2012 09:27

Documento
11/05/2012 12:23

Juntada de petição
10/05/2012 12:40

Juntada de petição
04/05/2012 17:02

Juntada de documento
04/04/2012 11:22

Entrega em carga/vista
12/03/2012 13:29

Expedição de documento
07/03/2012 14:09

Expedição de documento
29/02/2012 16:39

Conclusão
29/02/2012 16:39

Publicado Despacho em 05/03/2012
29/02/2012 16:39

Assistência Judiciária Gratuita
11/01/2012 14:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2011 16:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2011

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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