23/09/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 14:06

Conclusão
19/09/2025 09:50

Juntada de petição
03/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:40

Conclusão
01/09/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 16:14

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Ao requerente sobre fl.764.
22/08/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 21:52

Juntada de petição
28/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 18:24

Juntada de petição
03/04/2025 23:14

Juntada de petição
27/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de inventário pelo rito do arrolamento sumário dos bens deixados por SEBASTIÃO DE ASSIS, SIDNEI ANTONIO DE ASSIS, LUCY COSTA DE ASSIS e SHIRLEI DE ASSIS proposta por SILAS DE ASSIS, MOACIR FARIA DA COSTA, MARCIA DE FREITAS COSTA MIRANDA, MARTHA COSTA JOIA, MARCIO DE FREITAS COSTA, MARCELO DE FREITAS COSTA e MARGARETH DE FREITAS COSTA SANTOS./r/r/n/nInstruindo a inicial de fls. 03/08, vieram os documentos de fls. 09/49./r/r/n/nPreparo efetuado corretamente à fl. 67./r/r/n/nAs certidões negativas foram apresentadas adequadamente./r/r/n/nInventariante nomeado às fls. 179/180./r/r/n/nPrimeiras declarações às fls. 139/146./r/r/n/nPlano de partilha às fls. 207/213./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nO pedido dos requerentes merece prosperar, considerando que preenchidos os requisitos legais. /r/r/n/nSaliente-se que em recente decisão não se admitem, na partilha, os questionamentos acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão, sendo neste sentido o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ao fixar o TEMA 1074, que ora colaciono: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos artigos 659, §2º , do CPC/2015 e 192 do CTN . (STJ-1ª T., Resp 650.322.027-972, rel.

Ministra Regina Helena Costa, j. 26.10.2022)./r/r/n/nAssim, considerando os documentos constantes dos autos, HOMOLOGO o plano de partilha constante de fls. 207/213. /r/r/n/nCustas rateadas pelos requerentes./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás em favor dos herdeiros SILAS DE ASSIS, MOACIR FARIA DA COSTA, MARCIA DE FREITAS COSTA MIRANDA, MARTHA COSTA JOIA, MARCIO DE FREITAS COSTA, MARCELO DE FREITAS COSTA e MARGARETH DE FREITAS COSTA SANTOS, na fração de 1/2 para o primeiro, 1/4 para o segundo e 1/20 para os cinco demais, para que procedam ao levantamento de todas as verbas que se encontram elencadas no plano de partilha, com os acréscimos legais./r/r/n/nNo que se refere ao pedido de fls. 713/715 deve a parte interessada requerer junto à SEFAZ, haja vista que é o órgão que administra, dentre outros, o ITCMD./r/r/n/nRecolha-se o ITD devido e dê-se ciência à PGE./r/r/n/nApós, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.R.I.
21/03/2025 14:42

Conclusão
21/03/2025 14:42

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 14:41

Juntada de petição
11/02/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:18

Conclusão
05/02/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:55

Juntada de petição
12/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:03

Conclusão
15/10/2024 13:00

Juntada de petição
07/10/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:11

Conclusão
04/10/2024 14:10

Juntada de documento
22/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:33

Determinada a quebra do sigilo fiscal
20/08/2024 17:33

Conclusão
20/08/2024 17:29

Juntada de documento
10/07/2024 12:13

Juntada de petição
17/06/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:04

Juntada de documento
07/05/2024 17:02

Juntada de documento
07/05/2024 17:02

Juntada de documento
07/05/2024 17:01

Juntada de documento
18/04/2024 12:02

Juntada de documento
18/04/2024 12:01

Expedição de documento
18/04/2024 08:18

Expedição de documento
17/04/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 14:40

Conclusão
27/03/2024 14:35

Juntada de documento
10/01/2024 16:10

Juntada de petição
08/11/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:51

Conclusão
06/11/2023 09:58

Juntada de documento
06/11/2023 09:49

Juntada de documento
06/11/2023 09:27

Juntada de documento
06/11/2023 09:14

Juntada de documento
06/11/2023 09:14

Juntada de documento
06/11/2023 09:13

Juntada de documento
15/08/2023 11:15

Juntada de petição
19/06/2023 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:24

Conclusão
25/05/2023 10:24

Juntada de documento
25/05/2023 10:01

Juntada de documento
21/03/2023 14:11

Juntada de petição
20/03/2023 15:50

Juntada de petição
12/12/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 15:15

Conclusão
12/12/2022 14:54

Juntada de documento
12/12/2022 14:03

Juntada de documento
05/10/2022 14:40

Expedição de documento
27/09/2022 13:36

Expedição de documento
14/09/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2022 11:26

Juntada de documento
23/08/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 17:55

Conclusão
23/08/2022 17:53

Juntada de documento
23/08/2022 15:12

Juntada de petição
16/08/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:50

Juntada de documento
12/07/2022 14:20

Expedição de documento
06/07/2022 12:24

Juntada de petição
05/07/2022 16:40

Expedição de documento
23/06/2022 11:50

Juntada de documento
25/05/2022 16:54

Conclusão
25/05/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 16:52

Juntada de documento
25/03/2022 17:21

Juntada de petição
19/02/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 16:47

Conclusão
19/02/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 12:45

Juntada de petição
10/02/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 15:13

Juntada de documento
12/11/2021 11:30

Expedição de documento
11/11/2021 13:58

Expedição de documento
10/09/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 12:53

Juntada de petição
29/04/2021 13:20

Conclusão
29/04/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 13:17

Retificação de Classe Processual
29/04/2021 13:17

Juntada de documento
02/02/2021 12:03

Juntada de petição
27/01/2021 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2021 18:07

Juntada de documento
06/10/2020 17:18

Conclusão
06/10/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 14:54

Juntada de petição
21/08/2020 19:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2020 22:07

Conclusão
21/05/2020 22:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 15:05

Juntada de petição
13/05/2020 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 15:38

Juntada de documento
12/05/2020 13:35

Juntada de petição
21/01/2020 17:17

Expedição de documento
16/01/2020 18:44

Expedição de documento
05/12/2019 10:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 10:33

Juntada de documento
03/10/2019 08:27

Juntada de petição
29/08/2019 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2019 16:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 16:00

Juntada de documento
29/08/2019 15:59

Juntada de documento
05/06/2019 13:54

Expedição de documento
31/05/2019 13:14

Expedição de documento
04/04/2019 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 15:38

Conclusão
27/11/2018 11:26

Juntada de petição
30/10/2018 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2018 18:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 18:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 17:59

Juntada de documento
30/10/2018 13:46

Juntada de documento
30/10/2018 13:46

Juntada de documento
26/09/2018 11:48

Juntada de petição
14/09/2018 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 15:26

Conclusão
14/09/2018 15:26

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 18:28

Juntada de petição
20/07/2018 16:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2018

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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