03/08/2025 00:18

Decorrido prazo de ILLA ALCANTARA AUNI em 01/08/2025 23:59.
03/08/2025 00:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ILLA ALCANTARA AUNI em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:14

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/04/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:14

Publicado Decisão em 31/03/2025.
30/03/2025 00:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/03/2025 06:00.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:46

Outras Decisões
27/03/2025 17:03

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0805128-93.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILLA ALCANTARA AUNI RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. 1) Ao (À) patrono (a) da parte Autora para observar o correto cadastramento do feito, quanto ao assunto.

A adequada autuação do feito é dever da parte postulante.

E quando não cumprido gera atraso processual e retrabalho à serventia, que já tem atribuições diversas e em grande volume. 2) Tendo em vista o equívoco da parte Autora no cadastramento do assunto, ao cartório para retificar a autuação para alterar o assunto PRINCIPAL deste feito para o tema que se refere à pretensão autoral, ou seja: " DIREITO DA SAÚDE (12480)| Suplementar (12482)| Planos de Saúde (12486)/ Tratamento médico-hospitalar”, devendo excluir o tema cadastrado. 3) Verifico que estão presentes os pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória.

Presente está a aparência do bom direito, pois são verossímeis alegações autorais em razão de obrigação contratual assumida e por força das normas de ordem pública postas na Lei 9.656 de 1998.

Presente também está o perigo na demora, pois ante a situação de urgência a concessão da tutela ao final do processo poderá ser inútil à Autora e ao seu dependente.

No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da Ré, pois caso a parte Autora seja vencida nesta ação poderá a parte Ré fazer legitimamente a cobrança em face da Autora das despesas que suportou.

Isto posto, defiro a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pretendida para determinar que a Réproceda à inclusão do filho recém-nascido da Autora (índex 180838166) como dependente em seu plano de saúde, a fim depossibilitar ao mesmo a cobertura contratual de todas as despesas, materiais e exames necessários que venha a precisar no curso da demanda e até decisão final da lide, na forma daprescrição médica.

Fixo o prazo de 48 horas para cumprimento da presente decisão,sob pena multa de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intimem-se.

Deverá a parte Ré comprovar nos autos o cumprimento da presente medida.

Intimem-se.

Intimem-se.

Intime-se a parte Ré por OJA de plantão.

OBS: SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO NA FORMA DO ART. 374 DO CNCGJ. (Deverá o Sr.

Oficial de Justiça efetuar a entrega de cópia desta decisão, que valerá como Mandado de Citação e Intimação, ao destinatário da comunicação, juntamente com os anexos que acompanharem o expediente). 4) Considerando os termos do art. 2º do Ato Normativo 23/2024 do TJRJ, publicado no DOERJ em 14/06/2024, págs 5/7, remeta-se o feito, através do sistema PJe, ao 7° Núcleo de Justiça 4.0, com competência em Saúde Privada. 5) Retire-se o feito de pauta.

MARICÁ, data da assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
26/03/2025 18:18

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2025 14:06

Audiência Conciliação cancelada para 20/05/2025 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
26/03/2025 13:35

Expedição de Mandado.
26/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:35

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 17:09

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:09

Audiência Conciliação designada para 20/05/2025 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
25/03/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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