TJRJ - 0849201-17.2023.8.19.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ RENATO DE CARVALHO PANISSET

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HENRIQUE REDIGOLO COSTA

CPF *64.***.*95-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 15:05

    Baixa Definitiva

  • 25/02/2025 15:02

    Documento

  • 28/01/2025 17:57

    Documento

  • 04/12/2024 10:38

    Confirmada

  • 04/12/2024 00:05

    Publicação

  • 29/11/2024 20:44

    Documento

  • 29/11/2024 10:50

    Conclusão

  • 28/11/2024 00:00

    Sentença desconstituída

  • 12/11/2024 13:56

    Documento

  • 05/11/2024 05:42

    Confirmada

  • 05/11/2024 00:05

    Publicação

  • 04/11/2024 13:40

    Inclusão em pauta

  • 31/10/2024 15:08

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/10/2024 00:06

    Publicação

  • 07/10/2024 13:09

    Conclusão

  • 07/10/2024 13:00

    Distribuição

  • 07/10/2024 10:13

    Remessa

  • 07/10/2024 10:12

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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