04/09/2025 21:32

Juntada de petição
04/09/2025 12:30

Juntada de documento
03/09/2025 15:46

Conclusão
03/09/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:38

Juntada de documento
19/08/2025 12:34

Conclusão
19/08/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 12:32

Juntada de documento
19/08/2025 12:32

Juntada de documento
18/08/2025 00:00

Intimação

Mantenho o decisum, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Aguarde-se pedido de informação.
13/08/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:35

Conclusão
30/07/2025 17:17

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação à execução oposta por Herika Campos da Silva em face de Lar dos Meninos, tendo as partes já sido qualificadas anteriormente.

Aduz a impugnante, em resumo, que o processo se encontra paralisado desde 2019 por inércia da parte exequente, o que caracterizaria ausência de interesse processual, devendo ensejar a extinção da execução nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e que valores bloqueados em sua conta são de natureza salarial e, portanto, impenhoráveis.

Instado a se manifestar, o impugnado se manifestou às fls. 228, afirmando a existência do crédito exequendo decorrente de prestação de serviços educacionais; impugnando o comportamento da executada que, apesar de haver se beneficiado dos serviços, não realizou o pagamento acordado; seu direito à continuidade da cobrança e a validade da penhora realizada. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de ausência de interesse processual por inércia da parte autora.

No entanto, tal medida exige demonstração de desídia prolongada e injustificada, capaz de comprometer a utilidade do processo, o que manifestamente não é o caso.

Isso porque, embora a parte exequente não tenha se manifestado no prazo de 15 dias, protocolou petição posteriormente, reafirmando a existência do crédito e demonstrando inequívoca intenção de ver satisfeito o título executivo.

Cumpre destacar que o crédito em execução tem natureza líquida, certa e exigível, consubstanciado em documento particular assinado pela executada, conforme o artigo 784, III, do Novo Código de Processo Civil.

Não se pode olvidar também que a execução não se extingue automaticamente por mera inatividade pontual do credor, sendo necessário o abandono inequívoco da causa, o que não se vislumbra nos autos.

Dessa forma, não restou configurada inércia apta a justificar a extinção do feito, razão pela qual a impugnação deve ser rejeitada neste ponto.

Quanto ao requerimento para o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, sob a alegação de que se tratam de verba de natureza salarial, impenhorável nos termos do artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, o mesmo não merece prosperar, uma vez que não houve qualquer comprovação documental inequívoca de que os valores penhorados possuem natureza salarial, sendo que a mera alegação da parte não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial regularmente realizada.

Neste particular, verifica-se inúmeros recebimentos de Juliana Campos da Silva, pessoa essa estranha ao contrato de fls. 157/159, não restando caracterizada a natureza salarial alegada.

Ademais, verifica-se a existência de conta-corrente, o que é penhorável frise-se.

Por outro lado, insta, ainda, salientar que as regras de impenhorabilidade vem sendo mitigadas, conforme entendimento jurisprudencial, em prol da efetividade do processo executório, possibilitando a retenção limitada em 30% sobre o saldo bancário existente na conta salário, entendimento este já adotado pelo E.

Tribunal de Justiça, consoante os acórdãos que ora se traz a colação: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Contrato de empréstimo bancário.

Deferimento do pedido de penhora eletrônica e determinação de constrição sobre o salário do devedor até a satisfação do crédito vindicado.

Inconformismo.

Conjugação que se faz dos princípios da intangibilidade dos vencimentos, da menor onerosidade para o devedor e da realização da execução no interesse do credor.

Inteligência dos arts. 620 e 612 (797 e 805 NCPC) do CPC.

Limitação da mesma, contudo, ao porcentual de 30% dos saltos existentes.

Penhora determinada, em conta bancária, que se afigura como condizente com o entendimento jurisprudencial acerca do tema.

Precedentes deste Tribunal.

Desprovimento do recurso e manutenção da decisão monocrática. (Agravo nº. 0037157-51.2013.8.19.0000, Des.

Pedro Freire Raguenet, Vigésima Primeira Câmara Cível, julgado em 24/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 655-A, CPC.

PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA QUE DEVE SER ANALISADO CONJUNTAMENTE COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.

CONTA SALÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER MERAMENTE ALIMENTAR DO NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA.

BLOQUEIO LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% QUE SE MOSTRA PRUDENTE.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO LIMINARMENTE.

NÃO SEGUIMENTO AO RECURSO.

ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo nº. 0037116-84.2013.8.19.0000, Des.

Joaquim Domingos de Almeida Neto, Segunda Câmara Cível, julgamento em 04/09/2013) Agravo de instrumento.

Ação de despejo em fase de execução.

Penhora on line.

Bloqueio que recai sobre a única conta corrente do agravante, onde são depositados seus proventos de aposentadoria.

Flexibilização da impenhorabilidade estabelecida pelo inciso IV, do artigo 649, do Código de Processo Civil.

Ponderação entre o mínimo existencial e a efetividade da execução.

A jurisprudência tem flexibilizado esta regra e admitido a penhora até o limite de 30% (trinta por cento) do salário do executado, de forma a garantir o direito do credor e a digna subsistência do devedor.

Precedentes desta Corte Estadual.

Recurso a que se dá parcial provimento, na forma do §1º-A, do artigo 557, do CPC (Agravo nº. 0070444-39.2012.8.19.0000, Des.

Denise Levy Tredler, Décima Nona Câmara Cível, julgado em 20/08/2013) 1.

Agravo de instrumento.

Execução fiscal.

Penhora on line.

Indeferimento. - 2.

A norma que proíbe a penhora de salário (art. 649, IV, do CPC), vem sendo flexibilizada pela jurisprudência, não mais se revestindo de caráter absoluto.

Impenhorabilidade afastada. - 3.

Constrição que não tem o condão de violar os princípios da dignidade humana ou da execução menos gravosa.

Antecedentes jurisprudenciais. - 4.

Recurso provido. (Agravo nº. 0044072-19.2013.8.19.0000 - Des.

Paulo Mauricio Pereira, Quarta Câmara Cível, Julgamento em 15/08/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

O Agravante busca a penhora de 30% do salário líquido do Agravado para a satisfação do débito.

Mitigação da regra do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil pela jurisprudência.

Precedentes deste Tribunal de Justiça.

PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo nº. 0037808-83.2013.8.19.0000, Des.

Leila Albuquerque, Décima Oitava Câmara Cível, julgado em 02/08/2013) 1.

Agravo de instrumento.

Penhora em conta corrente.

Indeferimento, ao fundamento de se tratar de conta salário. - 2.

Possibilidade da penhora pretendida. - 3.

A norma que proíbe a penhora de salário (art. 649, IV, do CPC), vem sendo flexibilizada pela jurisprudência, não mais se revestindo de caráter absoluto. - 4.

Antecedentes jurisprudenciais. - 5.

Recurso provido, para deferir a constrição até o máximo de 30% dos ganhos do devedor. (Agravo nº. 0034347-06.2013.8.19.0000, Des.

Paulo Mauricio Pereira, Quarta Câmara Cível, julgado em 14/08/2013) Conforme aplicação análoga, ademais, ressalte-se o teor da súmula 295 do TJRJ: Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta-corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor.

Desta forma e por todo o exposto, impõe-se a rejeição in totum da presente impugnação.

Isto posto, rejeito a impugnação e JULGO-A IMPROCEDENTE, e condeno a impugnante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor da execução, observada a gratuidade de justiça deferida.
24/06/2025 22:42

Conclusão
24/06/2025 22:42

Decisão ou Despacho Não-Concessão
24/06/2025 22:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:43

Juntada de petição
23/06/2025 15:49

Juntada de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

1) Inicialmente, defiro justiça gratuita a executada. /r/r/n/n2) Verifica-se que houve impugnação a penhora, conforme fls. 187./r/r/n/n3) Assim, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias. /r/r/n/n4) Após, voltem conclusos para decisão.
09/05/2025 10:57

Conclusão
09/05/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:00

Intimação

Ao embarado.
17/03/2025 12:28

Conclusão
17/03/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:40

Juntada de petição
19/02/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:00

Conclusão
18/02/2025 19:44

Juntada de petição
17/02/2025 14:02

Conclusão
17/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:13

Juntada de petição
14/01/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:06

Conclusão
26/09/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:51

Documento
25/09/2024 20:15

Juntada de petição
25/09/2024 20:07

Juntada de petição
20/09/2024 10:12

Juntada de petição
13/09/2024 13:22

Juntada de documento
29/08/2024 17:56

Conclusão
29/08/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 21:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2024 21:14

Conclusão
23/07/2024 21:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:56

Juntada de petição
10/05/2024 11:44

Expedição de documento
29/04/2024 15:37

Expedição de documento
29/01/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 21:12

Conclusão
18/12/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 21:12

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 16:11

Conclusão
17/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:53

Desentranhada a petição
03/08/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 21:23

Conclusão
20/07/2022 21:23

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 21:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 10:04

Juntada de petição
24/11/2021 10:30

Documento
21/09/2021 11:16

Expedição de documento
20/09/2021 15:11

Expedição de documento
18/06/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 17:36

Juntada de petição
19/11/2020 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2020 04:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 04:14

Documento
03/11/2020 14:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2020 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2020 13:45

Conclusão
12/02/2020 13:45

Outras Decisões
12/02/2020 13:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 13:44

Juntada de documento
26/11/2019 12:21

Juntada de petição
01/11/2019 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2019 14:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 14:03

Juntada de documento
29/10/2019 17:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0130896-89.2024.8.19.0001

Marli Garcia Pacheco

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Fabricio Natal Dell Agnolo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/10/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0035674-83.2018.8.19.0202

Conceicao de Carvalho Sursin

Advogado: Ricardo Carvalho Antunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013304-92.2018.8.19.0014

Rodrigo Guimaraes Pessanha

Azeredo Empreendimentos Imobiliarios 003...

Advogado: Luiz Victor Monteiro Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0824007-91.2023.8.19.0202

Supergasbras Energia LTDA.

Armando Ferraz Auferil

Advogado: Paula Ferraz Auferil

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/10/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0416331-96.2014.8.19.0001

Banco Santander (Brasil) S A

Colorfarma Comercio e Representacoes Ltd...

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2014 00:00

Exibir Processo