31/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA PAGANI em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de ANDRESSA MOSTACADA BEZERRA DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0837478-95.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTADO: MARIA DO AMPARO ANCHIETA SANTOS PROCURADOR: JORGE ANCHIETA SANTOS RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Ré, uma vez que a Autora se encontra impossibilitada de exercer sua capacidade civil plena devido ao seu estado de saúde, o que confere ao seu irmão, como curador provisório, representá-la exclusivamente nesta demanda.

No mais, partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

O ponto controvertido da lide consiste em saber se há obrigatoriedade ou não da Ré em fornecer o serviço de "home care" à Autora, na modalidade internação domiciliar.

Como provas, defiro às partes a produção de prova documental suplementar, a ser acostada aos autos no prazo de quinze dias, bem como de prova pericial médica.

Nomeio perito do Juízo o Dr.

João Paulo Conceição (e-mail: [email protected]), cadastrado no SEJUD, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários, que serão rateados pelas partes, na proporção de 50% para cada.

Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias.

Indefiro a produção de prova oral requerida pela parte Autora, consistente na oitiva de testemunhas, eis que desnecessária ao deslinde da causa.

Intime-se.

Dê-se ciência ao MP.

NITERÓI, 24 de março de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
26/03/2025 15:07

Juntada de Petição de ciência
26/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 13:41

Conclusos para decisão
08/01/2025 23:58

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 01:03

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de AMANDA MAIONE CURIO BENTES COLLARES em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA PAGANI em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 20:25

Expedição de Certidão.
22/03/2024 00:35

Decorrido prazo de JORGE ANCHIETA SANTOS em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA em 22/11/2023 23:59.
01/11/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 18:12

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 16:03

Expedição de Mandado.
26/10/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 15:47

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:35

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:38

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/10/2023 11:39

Juntada de Petição de certidão
23/10/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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