29/08/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 13:56

Recebidos os autos
01/07/2025 13:56

Juntada de Petição de termo de autuação
28/05/2025 00:00

Intimação

*** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0904452-20.2023.8.19.0001 Assunto: Remessa Necessária Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0904452-20.2023.8.19.0001 Protocolo: 0522/2025.00000552 SUSCTE: CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL INTERESSADO: MARIA ALICE LUCIO DE SOUZA Relator: DES.

MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: REMESSA NECESSÁRIA.

DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ.

REQUERIMENTO PARA AVERBAÇÃO DE MODIFICAÇÃO E ACRÉSCIMO E REGISTRO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS.

ADIAMENTO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS.

SENTENÇA JULGOU A DÚVIDA PROCEDENTE.

PARECER DA DOUTA PROCURADORIA OPINANDO PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO CORRETA DO IMÓVEL E PROVIDENCIAR RETIFICAÇÃO, EM RAZÃO DE O NÚMERO DO IMÓVEL DIVERGIR DO ITBI E DOS DEMAIS DOCUMENTOS ANEXADOS.

CORRETA A POSTURA DO REGISTRADOR.

APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE REGISTRAL, EM SUA MODALIDADE OBJETIVA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 176, §1º, II, ITEM 3, E 225, DA LRP E 1.047, X, DO CNCGJ-PE.

PRECEDENTES DESTE E.

CONSELHO DA MAGISTRATURA.

AFIGURA-SE PERTINENTE A EXIGÊNCIA QUE INDICA QUE A DATA DO FATO GERADOR NÃO FOI INFORMADA NA NOVA GUIA DE ITBI.

TITULARES DE CARTÓRIOS RESPONSÁVEIS PELO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO PODEM LAVRAR E REGISTRAR TÍTULOS SEM VERIFICAR O CORRETO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS, SOB PENA DE SEREM RESPONSABILIZADOS.

INCIDÊNCIA DOS ARTS. 289 DA LEI Nº 6.015/73, 30, XI, DA LEI Nº 8935/94 E 1.076 DO CNCGJ-PE.

SENTENÇA QUE SE CONFIRMA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, em reexame necessário, foi confirmada a sentença, nos termos do voto do Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA.Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES.

MARCIUS DA COSTA FERREIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES e DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES.
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- TERMO DA 45 AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

FORAM DISTRIBUÍDOS, MEDIANTE SORTEIO, SOB A PRESIDÊNCIA DO(A) EXMO(A).

DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO, COMO SECRETÁRIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, THAIS DE CASTRO CERQUEIRA, OS SEGUINTES FEITOS: Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0904452-20.2023.8.19.0001 Assunto: Remessa Necessária Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0904452-20.2023.8.19.0001 Protocolo: 0522/2025.00000552 SUSCTE: CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL INTERESSADO: MARIA ALICE LUCIO DE SOUZA Relator: DES.

MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público TEXTO:
24/03/2025 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para CONSELHO DA MAGISTRATURA
24/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA ALICE LUCIO DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO CARTORIO 10 OFICIO DO REGIS DE IMOVEIS em 07/11/2024 23:59.
17/10/2024 19:28

Juntada de Petição de ciência
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:08

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
10/03/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:58

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:02

Deferido o pedido de
17/08/2023 18:43

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 13:55

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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