12/09/2025 12:46

Baixa Definitiva
12/09/2025 12:44

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0846886-89.2023.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0846886-89.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00199634 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: WEMERSON CALHEIROS DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR FERREIRA VIDAL OAB/RJ-248390 ADVOGADO: MARCELO MELLO DO PATROCÍNIO OAB/RJ-159795 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

REPACTUAÇÃO DE CONSIGNADOS E "ITAÚ SOB MEDIDA".

BANCO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR AS CONTRATAÇÕES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DA REPACTUAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO DE ITAÚ SOB MEDIDA E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO, COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame1.1.

Apelação cível objetivando a improcedência dos pedidos autorais, alternativamente pela redução da verba indenizatória.

II.

Questão em discussão2.1.

Analisar a legalidade da repactuação de empréstimos consignados e contratação de "Itaú Sob Medida" a justificar a declaração de nulidade dos contratos, a condenação na devolução em dobro e em dano moral2.2.

Razões de decidir3.1.

Falha na prestação do serviço. 3.2.

Banco que não logrou comprovar a repactuação e a contratação do produto Itaú Sob medida. 3.3.

Configurada a violação à boa-fé objetiva, pois o banco, sem concordância do correntista, impôs as contratações, justificando a dobra na devolução.3.5.

Dano moral configurado e bem indenizado.

Autor que sofreu desfalque em benefício previdenciário, tendo sido privado de verba alimentar e com seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito. 3.6.Honorários advocatícios corretamente fixados na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC. 3.7.Juros que se contam da citação, por haver relação contratual entre as partes. 3.8.,Inexistência de cerceamento de defesa.IV - Dispositivo 4. 1.

Recurso conhecido e desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: arts. 86, parágrafo único, e 370, ambos do CPC.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ.

AC. 0800214-23.2023.8.19.0009.

Rel.

Des(a).

ADRIANO CELSO GUIMARÃES.

J. 18/02/2025.

PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Fez uso da palavra, pelo apelante, o Dr.

Murilo Ferreira.
06/08/2025 15:33

Documento
06/08/2025 15:19

Conclusão
06/08/2025 13:01

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 16:59

Inclusão em pauta
01/07/2025 16:58

Retirada de pauta
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 168.

APELAÇÃO 0846886-89.2023.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0846886-89.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00199634 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: WEMERSON CALHEIROS DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR FERREIRA VIDAL OAB/RJ-248390 ADVOGADO: MARCELO MELLO DO PATROCÍNIO OAB/RJ-159795 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
18/06/2025 16:34

Inclusão em pauta
13/06/2025 11:19

Pedido de inclusão
15/04/2025 13:54

Conclusão
15/04/2025 13:06

Remessa
15/04/2025 11:58

Remessa
15/04/2025 10:10

Mero expediente
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0846886-89.2023.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0846886-89.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00199634 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 APELADO: WEMERSON CALHEIROS DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR FERREIRA VIDAL OAB/RJ-248390 ADVOGADO: MARCELO MELLO DO PATROCÍNIO OAB/RJ-159795 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
21/03/2025 11:08

Conclusão
21/03/2025 11:00

Distribuição
20/03/2025 19:28

Remessa
20/03/2025 19:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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