17/06/2025 11:03

Baixa Definitiva
28/04/2025 16:35

Remessa
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0009378-72.2019.8.19.0207 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0009378-72.2019.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00094445 APELANTE: VICENTE DE PAULO PESSIN MACHADO ADVOGADO: ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA OAB/RJ-182067 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RJ-170088 APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA DANTAS OAB/RJ-203877 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

APOSENTADORIA.

MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇAEXCESSIVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR.

Segundo entendimento do STJ o trabalhador aposentado ou demitido sem justa causa tem direito de continuar no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura de que gozava na vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral.

Réu forneceu o manual de instrução do plano de saúde.

No referido documento é possível observar que a tabela de valores para funcionários, estagiários, dependentes, agregados, ex-funcionários e aposentados é a mesma.

O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.

Tema 1034 do STJ.

A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que os réus tenham apólices distintas para funcionários da ativa e ex-funcionários.

Sentença que se mantém.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
25/03/2025 15:22

Documento
25/03/2025 15:10

Conclusão
18/03/2025 12:00

Não-Provimento
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 13:09

Inclusão em pauta
18/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 17:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2025 13:23

Conclusão
14/02/2025 20:34

Mero expediente
13/02/2025 11:04

Conclusão
13/02/2025 11:00

Distribuição
12/02/2025 18:06

Remessa
11/02/2025 18:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0115545-76.2024.8.19.0001

Helena Rosa Ramos

Oi S.A

Advogado: Ariana Berto Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809789-84.2025.8.19.0203

Ana Carolina das Neves de Oliveira Arauj...

Confianca Planejada LTDA

Advogado: Marcela da Cruz dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0033742-42.2022.8.19.0001

Arlete de Godoy Ponte

Danielle de Souza Godoy

Advogado: Felipe Obeid Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0018666-42.2017.8.19.0004

Condominio do Edificio Residencial Athen...

Anderson Ferreira Pinto

Advogado: Jorge Olacir Ferreira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009378-72.2019.8.19.0207

Vicente de Paulo Pessin Machado

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Luiz Felipe Conde

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2019 00:00

Exibir Processo