16/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 19:10

Juntada de carta
04/08/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 18:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/06/2025 18:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2025 18:09

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:09

Transitado em Julgado em 30/06/2025
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0809743-95.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETH ROSA DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK Recebo os embargos, eis que tempestivos, porém, não os acolho, eis que não existe qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada, sendo certo que, nos termos da Súmula nº. 172 do TJRJ, "A contradição, para ensejar a interposição de embargos de declaração, deve estar contida no próprio conteúdo da decisão embargada.", devendo, assim, o embargante manifestar o inconformismo pela via adequada.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
06/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2025 00:20

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/05/2025 01:43

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 01:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 01:43

Juntada de Projeto de sentença
19/05/2025 01:43

Recebidos os autos
12/05/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
06/05/2025 12:56

Audiência Conciliação realizada para 06/05/2025 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
06/05/2025 12:56

Juntada de Ata da Audiência
01/05/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 14:49

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2025 17:10

Expedição de Carta precatória.
28/03/2025 16:36

Expedição de Carta precatória.
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0809743-95.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETH ROSA DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de requerimento de tutela antecipada objetivando a parte autora o cancelamento do desconto realizado em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, no valor de R$ 20.880,52, sendo o valor de cada parcela R$ 485,45.

Alega a autora que não efetuou o empréstimo.

As alegações da parte autora se revestem de verossimilhança, sendo a contratação de empréstimos fraudulentos prática não rara em nossa sociedade.

Verifica-se, ainda, em sede de cognição sumária, que os débitos realizados vêm subtraindo parcela considerável do salário da autora, colocando o réu em posição excessivamente onerosa e desvantajosa em relação ao consumidor.

Registre-se que os vencimentos são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Presente, ainda, a possibilidade de ocorrência de dano irreparável para a autora mantido o desconto, diante da necessidade de fazer face às suas despesas ordinárias, ao passo que a suspensão dos débitos até o julgamento final nenhum prejuízo grave causará ao réu, eis que não haverá alteração da dívida da parte autora.

Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA para determinar que o réu suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente ao empréstimo no valor de R$ 20.880,52, sendo o valor de cada parcela R$ 485,45, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido, sem prejuízo de restituição do valor pago.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
26/03/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:06

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 16:36

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:36

Audiência Conciliação designada para 06/05/2025 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/03/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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