31/07/2025 14:36

Expedição de documento
31/07/2025 12:27

Expedição de documento
30/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 17:19

Juntada de documento
09/07/2025 16:52

Juntada de petição
13/05/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:07

Conclusão
13/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:19

Redistribuição
12/05/2025 15:11

Remessa
03/04/2025 16:07

Conclusão
03/04/2025 16:07

Declarada incompetência
03/04/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:00

Intimação

Analisando o processo, vê-se que a parte autora tem domicílio no bairro do Colubandê, sendo que tal bairro não mais pertence aos limites territoriais deste Foro Central por conta de que o artigo 1º da Lei nº 4513/2005, foi alterado pela Lei nº 10.123/2023 e ratificado pela Resolução 01/2025 do Órgão Especial do TJERJ./r/r/n/r/n/nEm consulta ao site do TJRJ, com a nova redação dada pela Lei nº 10.123/2023, o bairro Colubandê, passou a fazer parte dos limites territoriais da Regional de Alcântara./r/r/n/r/n/nConforme dispõe o artigo 10, parágrafo único, da lei 6956/15 ¿ LODJE ¿ a competência dos Juízos de Varas Regionais é fixada pelo critério funcional-territorial, sendo assim de natureza absoluta./r/r/n/r/n/nTratando-se de competência absoluta, não incide o instituto da perpetuatio jurisdictionis, que só tem aplicação para competência relativa.

A ressalva da parte final do art. 43 do CPC é claro nesse sentido./r/r/n/r/n/r/n/n¿Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.¿/r/r/n/r/n/r/n/nAssim, ainda que o feito tenha sido distribuído anteriormente, a modificação posterior da competência ABSOLUTA tem o condão de alterar a competência funcional-territorial que existia no momento do registro ou da distribuição da ação./r/r/n/r/n/nConsiderando que a incompetência absoluta é matéria de conhecimento de ofício do juiz, deve ser declinada a competência, a fim de evitar futura nulidade do feito./r/r/n/r/n/nASSIM, DECLARO MINHA INCOMPETENCIA ABSOLUTA, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, nos termos do artigo 62 do CPC. /r/r/n/r/n/nDê-se baixa e remetam-se os autos, com as homenagens de estilo./r/r/n/r/n/nIntime-se
20/03/2025 13:38

Redistribuição
20/03/2025 12:31

Remessa
20/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 07:48

Conclusão
15/02/2025 07:48

Declarada incompetência
15/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:02

Juntada de petição
09/09/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:25

Conclusão
19/07/2024 14:28

Documento
19/07/2024 14:26

Documento
19/07/2024 14:25

Documento
15/07/2024 20:38

Juntada de petição
21/06/2024 14:35

Expedição de documento
12/05/2024 08:18

Expedição de documento
28/03/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:43

Conclusão
25/03/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:53

Juntada de petição
08/02/2024 11:02

Juntada de petição
06/02/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:37

Conclusão
28/07/2023 15:34

Juntada de petição
28/04/2023 20:23

Juntada de petição
07/04/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 17:09

Conclusão
10/01/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 17:09

Juntada de documento
10/01/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:37

Juntada de petição
10/06/2022 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 20:46

Conclusão
03/06/2022 20:46

Assistência judiciária gratuita
03/06/2022 20:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 13:21

Juntada de petição
08/03/2022 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 16:45

Conclusão
02/02/2022 16:45

Assistência judiciária gratuita
14/01/2022 15:07

Juntada de petição
13/12/2021 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 09:50

Conclusão
26/11/2021 09:50

Assistência judiciária gratuita
26/11/2021 09:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 19:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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