15/09/2025 01:02

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 00:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:28

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0801116-88.2025.8.19.0046 Classe:[Indenização por Dano Material] Autor:AUTOR: WELINTON MOURA VIEIRA Réu:RÉU: ITAU UNIBANCO S.A HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, (sec)1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

Rio Bonito, 25 de agosto de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
26/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/08/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 12:08

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
25/08/2025 12:08

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2025 12:08

Recebidos os autos
02/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROMULO ADOLPHO DE FARIAS SANT ANNA
30/06/2025 11:51

Recebidos os autos
24/06/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
09/06/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 29/05/2025 23:59.
05/06/2025 08:01

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 09:55

Juntada de Petição de ciência
13/05/2025 19:49

Juntada de Petição de ciência
08/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DESPACHO Processo: 0801116-88.2025.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELINTON MOURA VIEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Antes de qualquer providência, intime-se a parte autora para que emende a inicial na forma do art. 321, CPC, juntando no prazo de 15 dias, documento de identificação e comprovante de residência válido e atualizado, sob pena de indeferimento na inicial.

RIO BONITO, 24 de março de 2025.

MONIQUE CORREA BRANDAO DOS SANTOS MOREIRA Juiz Titular
24/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:36

Conclusos para despacho
23/03/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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