11/07/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de RENAN ROZA DA CONCEICAO em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:33

Juntada de petição
12/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:02

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 17:53

Expedição de Mandado.
06/05/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de ADEMILSON COSTA em 28/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 15:40

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
28/03/2025 18:42

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0802570-25.2023.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELLE SOARES PECANHA RÉU: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA As partes possuem legitimidade, pois titulares de interesses em conflito, de um lado o titular de um direito pretendido, de outro a resistência à pretensão por aquele que deverá suportar os efeitos oriundos da sentença; Possuem interesse processual, considerando que existe pretensão que justifique a intervenção dos órgãos jurisdicionais; O pedido é juridicamente possível, uma vez que a tutela jurisdicional é suscetível de apreciação; As partes são juridicamente capazes ou estão devidamente representadas e estão regularmente patrocinadas; O Juízo é competente e o procedimento empregado é o adequado; Não se verificam litispendência, coisa julgada ou perempção e não há nulidades a serem sanadas.

Não havendo questões processuais pendentes, estão assim presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido no processo.

Delimito como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória se houve irregularidade a ser sanada no processo administrativo que culminou na cassação da candidatura da autora.

Para tanto, defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de até 15(quinze) dias para juntada aos autos, com vistas à parte contrária por 05(cinco) dias; Defiro ainda a produção de prova testemunhal, fixando o prazo de até 15(quinze) dias para apresentação nos autos do seu rol, devendo as partes observarem o previsto no art. 450 do Código de Processo Civil(CPC), além de depoimento pessoal das partes, cientes de que se devidamente intimadas não comparecerem ou se negarem a depor lhes será aplicada a pena de confissão, ressalvados os casos previstos no art. 388 do CPC.

Declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC.

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/05/2025, às 14:50 horas.

Intimem-se todos, sendo certo que a intimação das testemunhas arroladas deverá ser feita por cada patrono(a), na forma do art. 455 do CPC, salvo aquelas elencadas no § 4º do mesmo artigo, que serão intimadas pelo cartório.

Dê-se ciência ao Ministério Público, se for o caso e à Defesa.

Para as testemunhas residentes fora desta Comarca, expeçam-se cartas precatórias para oitiva delas naqueles Juízos.

MANGARATIBA, 13 de março de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
26/03/2025 11:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/05/2025 14:50 Vara Única da Comarca de Mangaratiba.
26/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/12/2024 18:25

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
26/12/2024 15:09

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:06

Expedição de #Não preenchido#.
23/10/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 13:55

Expedição de Certidão.
28/02/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 00:24

Decorrido prazo de Município de Mangaratiba em 30/01/2024 23:59.
11/01/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:22

Juntada de Petição de diligência
11/12/2023 06:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:49

Expedição de Mandado.
06/12/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:21

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:15

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 13:15

Expedição de Certidão.
12/11/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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