16/07/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 21:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2025 00:32

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0950059-22.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO BASSER RAMALHO DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Defiro JG a parte autora.

No caso em tela, o autor narra ter realizado empréstimos consignados, incidindo em sua conta salário o confisco mensal, que ultrapassa os 30% dos seus rendimentos, comprometendo a sua subsistência, e requer a tutela de urgência para que seja determinado ao réu que suspenda os descontos.

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela de Provisória de Urgência, espécie de Tutela Provisória, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC).

Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do NCPC, a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos.

O instrumento, todavia, por impor ao rito processual um contraditório diferido, é instituto extraordinário e só deve ser utilizado quando possível se vislumbrar ineficácia a tutela jurisdicional final ou dano iminente à parte que se socorre do poder judiciário.

A análise dos contracheque acostados aos autos revelam que, após os descontos obrigatórios e facultativos, o total de ganhos do autor não indicam a existência de descontos em valores que ultrapassam a limitação dos 55% dos rendimentos do autor, conforme o disposto na Lei Municipal 7107/2021, o qual dispõe sobre a margem consignável dos servidores públicos.

A exemplo do demonstrado do contracheque do mês 08/2024, o ganho é R$5.903,19, e com os descontos obrigatórios, reduz-se para R$2.044,62, ou seja, não ultrapassa a limitação legal.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

PLEITO PARA LIMITAÇÃODOS DESCONTOS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SERVIDOR MUNICIPALDO RIO DE JANEIRO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos efetuados pelos réus no contracheque da parte autora a 30% (trinta por cento) dos vencimentos. 2.

Ausência dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência. 3.

Por ser o recorrente servidor do Município do Rio de Janeiro, lotado na GuardaMunicipal, deve-se observar o disposto na Lei Municipal7107/2021 que dispõe sobre a margem consignáveldos servidores públicos. 4.

A legislação específica aplicável ao autor traz como limite máximo das consignações em folha de pagamento o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios.

Precedentes. 5.

Analisando-se o contracheque e os descontos impugnados, percebe-se a adequação ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o vencimento bruto, mesmo que abatidos os descontos obrigatórios.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.0056850-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Portanto, ao menos em cognição sumária, não encontro verossimilhança nas alegações iniciais capazes de ANTECIPAR o provimento final.

Assim,INDEFIRO A TUTELA DE URGENCIA Observo que a parte autora se manifestou no sentido de que não deseja a designação da audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda, que a experiência forense tem demonstrado ser estatisticamente irrelevante o êxito em composições nas ações cuja causa de pedir se assemelhe a da presente demanda.

Com isto, faz-se necessário interpretar o artigo 334 do Código de Processo Civil à luz do direito constitucional à duração razoável do processo, devendo preponderar, no caso presente, o comando eivado da Lei Fundamental, não sendo adequado designar-se audiência para uma possível composição que, desde já, se manifesta extremamente improvável.

Isto posto, deixo de designar a audiência em questão e determino, desde logo, a citação da parte ré, para os termos da presente ação, ciente ela de que o termo a quo do prazo de defesa se dará nos moldes do artigo 231 do Código de Processo Civil.

Ciência à parte autora.

RIO DE JANEIRO, 14 de janeiro de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
24/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:22

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 13:02

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de WENDEL REZENDE NETTO em 05/12/2024 23:59.
15/11/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:05

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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