02/06/2025 16:21

Baixa Definitiva
02/06/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 16:21

Baixa Definitiva
02/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Certidão de crédito disponível no sistema, no prazo de 05 dias.
21/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:12

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de PATRICK BARROSO DE SIQUEIRA em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0802917-13.2022.8.19.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELAINE NEPOMUCENO DA SILVEIRA, LUIS FELIPE LECKAR PAES FERREIRA EXECUTADO: PATRICK BARROSO DE SIQUEIRA Os autores distribuíram ação de cobrança em 11.9.2022, visando a receber do réu o valor de R$ 18.926,60, relativo a aluguéis em atraso, multa rescisória e multa pela quebra contratual.

Após imensa dificuldade de citação, foi prolatada sentença que julgou procedente em parte os pedidos e condenou o réu ao pagamento de R$ 12.683,14 relativo aos aluguéis e multas (ID 0802917-13).

Intimado a comprovar o recolhimento do valor da condenação, o executado opôs exceção de pré-executividade, que foi liminarmente rejeitada, por se tratar de matéria própria de embargos à execução.

No corpo da peça de exceção, o executado formulou proposta de acordo para pagamento em 30 parcelas iguais de R$ 520,00, no total de R$ 15.600,00,que iniciaria a partir do aceite da exequente(id 124328592).

Ante a expressa concordância do exequente com a proposta (ID 132438261), o juízo homologou o acordo entabulado entre as partes (ID 132723780).

Após a rejeição da exceção de pre-executividade, o advogado do executado renunciou ao mandato (ID 139947721).

Noticiado o descumprimento do acordo, foi deflagrada a execução (ID 149773027) e enviada ordem de bloqueio no valor de R$ 15.603,05, cujo resultado foi ínfimo, no valor de R$ 143,49 (ID 127476370).

Manifestação da parte autora no ID 149772027, requerendo a penhora on line do valor de R$ 15.603,05.

Resultado negativo da penhora on line (ID 160232229).

Peticiona a exequente, requerendo a realização de pesquisas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD em nome do cônjuge do executado, sra.

STEFANY AREAS FERREIRA (ID 167045483).

Decisão de indeferimento do pedido de penhora e pesquisa de bens do cônjuge do executado, terceiro, estranho à lide, que não participou da formação do título executivo judicial (ID 167648547).

Peticiona novamente a parte exequente, requerendo penhora por repetição programada (ID 171972774), o que foi deferido, mas cujo resultado foi ínfimo, no valor de R$ 30,00 (ID 180210717).

Nova petição da exequente, anexando aos autosum novo acordo extrajudicial entabulado em 07.04.2025 firmado digitalmente pelo réu (ID 184648486), requerendo sua homologação pelo Juízo.

Note-se que este novo acordo em sua cláusula segunda prevê multa de 30% sobre o valor da dívida e juros de 1% ao dia, em caso de inadimplência (ID 184648486).

Houve determinação do Juízo para que os autores comparecessem pessoalmente, no balcão de atendimento do Cartório, munidos de documento de identidade com fé pública e foto, a fim de ratificar os termos do acordo de ID 184648486.

Compareceram ambos para ratificação, conforme ID 186003637 e os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Melhor compulsando estes autos, verifico que após a prolação da sentença, as partes entabularam dois acordos, um deles já homologado pelo juízo, que subvertem o julgado e oneram, sobremaneira, a parte executada, inviabilizando a quitação da dívida e eternizando a execução, que se torna cada vez mais dispendiosa.

No caso concreto, observo que a cláusula penal de 30% sobre o total da dívida e os juros de 1% ao DIA, estabelecida no segundo acordo anexado a estes autos no ID 184648486 é por demais onerosa e desarrazoada.

Deixo de homologar o acordo anexado no ID 184648486, por entender que ambas as partes pretendem apenas prolongar a execução, cada uma por motivos próprios, sem pretenderem, ao fim e ao cabo, a integralização do débito.

Fato é que a jurisdição já foi prestada com a prolação da sentença e homologação de um acordo a ela posterior, não havendo falar em homologação de sucessivos acordos como pretende a exequente, que já tem em mão um título executivo.

Ademais, o pedido de inclusão do cônjuge do executado à execução, formulado no ID 167045483, demonstra que a exequente não tem conhecimento da existência de bens do executado.

Nesse ponto, destaco que é atribuição do exequente trazer as informações básicas aos autos, dando sustentação para que o Juízo possa prosseguir regularmente com o feito, o que não ocorreu.

Após diversas tentativas diferentes de constrição de bens, não foi possível localizar bens do executado, tampouco valores significativos em conta corrente.

A execução vem se protraindo no tempo, oque é incompatível com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade, sem que o exeqüente tenha logrado êxito em localizar benspassíveis de penhora.

O microssistema dos Juizados adota procedimento diverso do NCPC, quando o exequente não consegueindicarbenspassiveisdepenhoraparasatisfaçãodoseucrédito,sendoquea inexistência de bens penhoráveis implica a imediata extinção do processo, conforme estabelecido no § 4º doart. 53 da Lei 9.099 de 1995.

Importante ressaltar que o credor tem a faculdade de retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida, a fim de pleitear o que lhe é devido, não havendo qualquer prejuízo na extinção deste feito.

Considerando que as tentativas de constrição eletrônica do débito exequendo restaram frustradas, a inexistência de outros bens informados pelo exequente sobre os quais possa recair a penhora, e o fato de que o presente feito foi distribuído em 11.9.2022, em observância ao disposto no Enunciado n° 13.6 do Aviso TJRJ 23/2008 ("No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito - artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95.") e no Enunciado Fonaje nº 75,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Semcustasnemhonorários.

Expeça-se certidão de crédito no valor de R$ 15.600,00 conforme acordo homologado pelo juízo que substituiu a sentença antes prolatada.

Após o trânsito em julgado, e expedida a certidão de crédito, arquivem-se em pasta própria e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

P.I.

ITAGUAÍ, 29 de abril de 2025.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
30/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 12:13

Juntada de petição
14/04/2025 00:05

Publicado Decisão em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0802917-13.2022.8.19.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELAINE NEPOMUCENO DA SILVEIRA, LUIS FELIPE LECKAR PAES FERREIRA EXECUTADO: PATRICK BARROSO DE SIQUEIRA Intime-se os autores, para comparecerem, pessoalmente, no balcão de atendimento do Cartório, munidos de documento de identidade com fé pública e foto, a fim de ratificar os termos do acordo de ID 184648486.

Prazo de 5 dias, sob pena de não homologação do acordo e prosseguimento regular do feito.

Este o entendimento cristalizado no Enunciado Jurídico Cível n. 14.8 publicado pelo Aviso TJ RJ n. 23 de 2008, verbis: "O pedido de homologação de acordo extrajudicial deverá ser ratificado, pessoalmente, pelas partes".

ITAGUAÍ, 10 de abril de 2025.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
10/04/2025 19:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:35

Outras Decisões
10/04/2025 11:19

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0802917-13.2022.8.19.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELAINE NEPOMUCENO DA SILVEIRA, LUIS FELIPE LECKAR PAES FERREIRA EXECUTADO: PATRICK BARROSO DE SIQUEIRA Nesta data desbloqueei o valor ínfimo de R$ 30,00, alcançado pela ordem de bloqueio on line.

Diga a exequente, na forma da lei, como pretende prosseguir na execução, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

ITAGUAÍ, 22 de março de 2025.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
24/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2025 21:42

Juntada de Informações
18/03/2025 08:51

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2025 13:03

Juntada de Informações
27/02/2025 13:05

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:21

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:53

Decisão Interlocutória de Mérito
22/01/2025 10:43

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/12/2024 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2024 00:18

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 19:33

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:33

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2024 15:17

Juntada de Informações
04/12/2024 08:23

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/10/2024 13:23

Juntada de Informações
31/10/2024 12:47

Juntada de Informações
31/10/2024 12:44

Juntada de Informações
25/10/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:12

Decorrido prazo de PATRICK BARROSO DE SIQUEIRA em 24/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:16

Outras Decisões
30/09/2024 21:34

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 10:15

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:15

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:37

Juntada de petição
05/08/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ELAINE NEPOMUCENO DA SILVEIRA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LUIS FELIPE LECKAR PAES FERREIRA em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:03

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 21:51

Expedição de Certidão.
23/07/2024 21:51

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 11:38

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2024 15:13

Juntada de Informações
26/06/2024 09:29

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 16:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/06/2024 12:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2024 20:27

Juntada de Informações
05/06/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:08

Decorrido prazo de PATRICK BARROSO DE SIQUEIRA em 21/05/2024 23:59.
04/05/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:33

Publicado Decisão em 04/03/2024.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 09:07

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:07

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 12:53

Expedição de Certidão.
29/01/2024 21:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/01/2024 00:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.
16/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 16:37

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2023 13:20

Expedição de Certidão.
10/12/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:16

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 16:10

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:10

Transitado em Julgado em 14/11/2023
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de PATRICK BARROSO DE SIQUEIRA em 06/11/2023 23:59.
03/11/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:26

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:46

Não recebido o recurso de PATRICK BARROSO DE SIQUEIRA - CPF: *53.***.*27-69 (RÉU).
16/10/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 05:41

Conclusos ao Juiz
15/10/2023 20:46

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:49

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:49

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 17:49

Juntada de Petição de recurso inominado
23/09/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:07

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/09/2023 22:39

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 22:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2023 22:39

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2023 22:39

Recebidos os autos
17/08/2023 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DA SILVA MACHADO
17/08/2023 12:35

Audiência Conciliação realizada para 17/08/2023 11:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
17/08/2023 12:35

Juntada de Ata da Audiência
16/08/2023 20:33

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
13/08/2023 15:03

Expedição de Certidão.
13/08/2023 15:03

Outras Decisões
09/08/2023 17:24

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 10:21

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 12:18

Expedição de Mandado.
29/06/2023 18:30

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:57

Expedição de Mandado.
11/06/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 11:56

Expedição de Certidão.
11/06/2023 11:55

Audiência Conciliação designada para 17/08/2023 11:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
27/04/2023 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2023 14:06

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 14:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/01/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:15

Publicado Despacho em 23/01/2023.
23/01/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 10:18

Expedição de Certidão.
17/01/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 16:11

Conclusos ao Juiz
13/01/2023 16:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/09/2022 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 13:54

Expedição de Certidão.
22/09/2022 00:12

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 18:29

Outras Decisões
14/09/2022 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 15:43

Conclusos ao Juiz
14/09/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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