26/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0823309-19.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA CAROLINA ASSIS PEREIRA RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Indefiro o pedido de dilação de prazo para produção de provas, uma vez que a parte já teve oportunidade suficiente para tal e não apresentou justificativa plausível para a prorrogação.

Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade do consumo registrado na residência da autora em março e abril de 2022.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Por se tratar de relação de consumo, e ante as dificuldades que certamente enfrentará a consumidora na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o Dr.

LUIZ CARLOS REIS PEROBA.

Dispenso a apresentação de curriculum, pois se trata de profissional cadastrado no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculum do profissional.

De acordo com a Súmula nº 360 do TJRJ, "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento" Assim, dispenso apresentação de proposta e fixo os honorários periciais no valor de 4 (quatro) salários mínimos, que serão pagos pelo réu, requerente da prova.

Dispenso, ainda, a apresentação de curriculum, pois se trata de profissional cadastrado no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculum do profissional.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 dias.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo aceitação do encargo, intime-se a parte ré para comprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias.

Comprovado o depósito nos autos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias, prorrogáveis a pedido justificado.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, CPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, CPC).

I-se RIO DE JANEIRO, 27 de fevereiro de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
24/03/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2025 18:18

Conclusos para decisão
06/02/2025 18:17

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:47

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:08

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 00:23

Decorrido prazo de BRUNO MATTOS DE SOUZA SILVA em 27/11/2023 23:59.
16/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:00

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2023 00:52

Decorrido prazo de BRUNO MATTOS DE SOUZA SILVA em 08/08/2023 23:59.
21/07/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:25

Outras Decisões
23/06/2023 14:33

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 14:33

Expedição de Certidão.
04/04/2023 00:27

Decorrido prazo de BRUNO MATTOS DE SOUZA SILVA em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2023 16:08

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 16:08

Expedição de Certidão.
16/09/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 01:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:01

Conclusos ao Juiz
22/08/2022 16:01

Expedição de Certidão.
18/08/2022 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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