11/06/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 15:41

Baixa Definitiva
11/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:40

Transitado em Julgado em 11/06/2025
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de TALITA DA SILVA PINHEIRO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/05/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
10/05/2025 19:28

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/05/2025 19:28

Juntada de Projeto de sentença
10/05/2025 19:28

Recebidos os autos
05/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
05/05/2025 16:15

Audiência Conciliação realizada para 05/05/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
05/05/2025 16:15

Juntada de Ata da Audiência
05/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:38

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802359-54.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALITA DA SILVA PINHEIRO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 26 de março de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
26/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 21:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 21:40

Conclusos para decisão
25/03/2025 21:40

Audiência Conciliação designada para 05/05/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
25/03/2025 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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