17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de CAROLINA DA COSTA DIEGUES em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 15:59

Juntada de Petição de ciência
04/09/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:36

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
24/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 02:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:27

Expedição de Alvará.
11/08/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
08/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0809043-31.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMULO FERNANDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ELISANDRA FERNANDES DA ROCHA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Id. 196013931: A parte autora alega que os réus não cumpriram a tutela de urgência deferida.

Requer o sequestro sobre verbas públicas do valor necessário para custeio da aquisição de medicamentos/insumos/serviços como forma alternativa de obter o cumprimento da decisão judicial.

Apresenta estimativa de custos de R$28.860,00 (vinte e oito mil e oitocentos e sessenta reais), referente ao período de três meses.

DECIDO.

A omissão dos entes públicos quanto ao dever jurídico de fornecer os medicamentos/insumos/serviços imprescindíveis ao tratamento da saúde da parte autora, mostrando-se inertes em cumprir a tutela jurisdicional, requer a adoção, pelo Poder Judiciário, de medidas eficazes à efetivação da decisão que a deferiu.

Nesse sentido, o Tema 84 do STJ e a Súmula nº 178 do TJR, onde se entende legítimo o sequestro de verbas públicas, com a posterior prestação de contas, como meio coercitivo eficaz para a efetividade da decisão judicial.

POSTO ISSO: 1.

Determino o SEQUESTRO do valor de R$28.860,00 (vinte e oito mil e oitocentos e sessenta reais)sobre os ativos mantidos junto ao BANCO DO BRASIL peloFundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.***.***/0001-01, e, não havendo saldo na conta do ente público municipal, ou, sendo ele insuficiente, determino que se realize o bloqueio do valor ou a sua complementação sobre os ativos do Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 35.***.***/0001-85, ente solidário quanto ao dever de prestar os serviços de saúde (TJRJ - Súmula 65). 2.

Expeça-se ofício, determinando-se a transferência do valor bloqueado para a conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, Agência 0741. 3.

Confirmado o depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte beneficiária ou seu patrono (se possuir poderes para receber expressos na procuração).

Antes, porém, a parte autora deverá informar a conta do beneficiário para crédito do valor sequestrado. 4.

Venha a prestação de contas no prazo máximo de 30 dias.

CIENTE DE QUE SOMENTE SERÁ DEFERIDO NOVO SEQUESTRO APÓS A VINDA DA PRESTAÇAO DE CONTAS E A RESPECTIVA MANIFESTAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE ELAS. 5.

Observo à parte autora (exequente) que as notas fiscais do pagamento de medicamentos/insumos/serviços futuros deverão conter indicação do seu CPF (ou pessoa por ele indicada nos autos, no caso de impossibilidade física eventual ou permanente) e as prestações de contas deverão ser apresentadas em planilhas discriminadas do quantitativo de medicamentos/insumos/serviços já adquiridos (a serem reembolsados) e estimativa trimestral daqueles a serem adquiridos, com exclusão dos fornecidos diretamente pela Secretaria de Saúde. 6.

Nos autos, dê-se vista ao nobre Ministério Público acerca do laudo médico atualizado apresentado pela parte autora (id. 209426664). 7.

Na oportunidade, retornem-me os autos conclusos para saneamento do processo (id. 200874915).

I.

TERESÓPOLIS, 25 de julho de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
06/08/2025 17:06

Expedição de Ofício.
05/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:50

Concedida a Medida Liminar
23/07/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:40

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 01:00

Decorrido prazo de CAROLINA DA COSTA DIEGUES em 16/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:02

Juntada de Petição de ciência
10/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:35

Expedição de Alvará.
04/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 17:24

Expedição de Ofício.
28/03/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:15

Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 18:03

Conclusos para decisão
18/03/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:13

Juntada de Petição de ciência
30/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:51

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de CAROLINA DA COSTA DIEGUES em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Ato ordinatório
18/11/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:29

Expedição de Mandado.
18/11/2024 11:39

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
18/11/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:55

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 16:15

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:36

Expedição de Ofício.
08/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:15

Concedida a Medida Liminar
06/11/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:53

Expedição de Alvará.
30/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:09

Decorrido prazo de CAROLINA DA COSTA DIEGUES em 07/10/2024 23:59.
20/09/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:20

Juntada de petição
19/09/2024 17:13

Expedição de Alvará.
16/09/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:19

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:50

Juntada de petição
05/09/2024 13:17

Expedição de Ofício.
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:10

Concedida a Medida Liminar
03/09/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de CAROLINA DA COSTA DIEGUES em 05/06/2024 23:59.
02/05/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:58

Expedição de Alvará.
30/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:59

Juntada de petição
25/04/2024 17:34

Expedição de Ofício.
24/04/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:38

Concedida a Medida Liminar
15/04/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:48

Expedição de Alvará.
06/03/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 18:18

Expedição de Certidão.
05/03/2024 18:01

Expedição de #Não preenchido#.
04/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:25

Concedida a Medida Liminar
29/02/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de CAROLINA DA COSTA DIEGUES em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:38

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:53

Outras Decisões
31/01/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:09

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 17:44

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:31

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:44

Expedição de Alvará.
27/09/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 08:23

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/09/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
25/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 17:08

Expedição de Ofício.
21/09/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:26

Concedida a Medida Liminar
19/09/2023 16:54

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:50

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 18:06

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:41

Expedição de Mandado.
12/09/2023 13:32

Expedição de Mandado.
11/09/2023 15:17

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 13:14

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 23/01/2023 16:51

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