10/09/2025 16:32

Juntada de petição
08/09/2025 16:28

Conclusão
08/09/2025 16:28

Decisão anterior
02/09/2025 11:38

Juntada de petição
01/09/2025 18:14

Juntada de petição
19/08/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:40

Conclusão
19/08/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:27

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Divergem as partes acerca do cabimento do acréscimo da multa e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º do NCPC, sobre o valor exequendo.

Assiste razão ao exequente.

Com efeito, a jurisprudência do C.

STJ, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.676.099 / RS de relatoria da Ministra Maria Isabel Galloti (Quarta Turma, julgado em 26/02/2019), firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntários da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios , consoante a regra inserta no art. 523, § 1º, do NCPC.

Nesse sentido também a jurisprudência do Eg.

TJRJ: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Depósito judicial para mera garantia.

Inocorrência de pagamento. 1.

No caso, embora precipitado o arbitramento prima facie de honorários advocatícios, estes não deixam de ser devidos, considerando que o executado, embora depositasse judicialmente o valor exequendo dentro do prazo de 15 dias previsto no caput do art. 523 do CPC, não o fez para propiciar o pagamento voluntário (§ 1º), mas unicamente para viabilizar o efeito suspensivo pretendido com sua impugnação (art. 525, § 6º, ou art. 919, § 1º CPC). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada ainda sob a égide do CPC-73, é firme no sentido de que o depósito judicial efetuado como mera garantia do juízo não obsta o acréscimo de honorários advocatícios nem da multa prevista no art. 475-J, atual art. 523 do CPC2015. 3.

Provimento do recurso. (0042564-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO JUDICIAL SEGUIDO DE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

INEXISTÊNCIA.

INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 523, §1º, DO CPC. 1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, sob o fundamento de que o depósito judicial foi realizado no prazo legal. 2 - Depósito efetuado pela devedora que, expressamente, consignou sua intenção de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, e o fez. 3 - Pagamento voluntário, previsto no art. 523, CPC, é aquele que o executado faz sem oposição ao valor exigido. 4 - O depósito acompanhado de ressalvas, seguido de discussão acerca do crédito cobrado, não afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 5 - Recurso provido. (0067079-54.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 25/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL).

Assim, tendo em vista que não ocorreu o pagamento voluntário no prazo de 15 dias previsto no caput do art. 523, conforme certificado em pdf 278, incide o valor da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no parágrafo primeiro do referido dispositivo.

Preclusa esta, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do valor que entende devido acrescida de multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.
26/06/2025 09:14

Reforma de decisão anterior
26/06/2025 09:14

Conclusão
17/06/2025 23:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:35

Conclusão
04/06/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 21:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 06:48

Juntada de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

Pdf 262: Intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 5 dias./r/r/n/nDecorrido o prazo, voltem conclusos.
19/03/2025 13:47

Conclusão
19/03/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:44

Juntada de petição
13/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:04

Conclusão
12/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:30

Juntada de documento
13/02/2025 14:25

Conclusão
13/02/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:09

Juntada de petição
24/11/2024 16:43

Juntada de petição
31/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:12

Conclusão
17/10/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:59

Juntada de petição
20/08/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:57

Juntada de documento
20/08/2024 11:49

Apensamento
20/08/2024 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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