TJRJ - 0004570-72.2010.8.19.0002

1ª instância - Niteroi 3 Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ: 28.521.748/0001-59

PLACON-PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

CNPJ: 29.867.587/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 16:41

    Conclusão

  • 11/08/2025 12:48

    Juntada de petição

  • 16/07/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 21:26

    Conclusão

  • 09/06/2025 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 11:55

    Juntada de petição

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Fls. 1876/1878: manifeste-se o Ministério (órgão de atuação de fls. 1820/1821).

  • 14/05/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 12:56

    Conclusão

  • 02/04/2025 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2025 21:20

    Juntada de petição

  • 27/03/2025 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    Fls. 1876/1878: manifestem-se as partes.

  • 22/01/2025 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 22:15

    Conclusão

  • 22/01/2025 15:41

    Juntada de petição

  • 13/12/2024 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 17:48

    Conclusão

  • 05/03/2024 16:03

    Juntada de petição

  • 27/02/2024 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2023 17:12

    Juntada de petição

  • 14/11/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 05:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 05:25

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 31/08/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 15:49

    Conclusão

  • 22/06/2023 14:32

    Juntada de petição

  • 07/06/2023 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2023 21:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 21:51

    Conclusão

  • 27/01/2023 18:37

    Juntada de petição

  • 19/12/2022 14:37

    Juntada de petição

  • 19/12/2022 05:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 17:47

    Conclusão

  • 14/12/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 11:33

    Juntada de petição

  • 23/09/2022 11:29

    Juntada de petição

  • 01/09/2022 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2022 09:40

    Conclusão

  • 31/08/2022 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 21:49

    Juntada de petição

  • 04/05/2022 16:18

    Juntada de petição

  • 02/05/2022 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2022 11:42

    Juntada de petição

  • 29/04/2022 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2022 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 10:14

    Conclusão

  • 28/04/2022 05:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 14:37

    Juntada de petição

  • 08/02/2022 23:48

    Juntada de petição

  • 01/02/2022 14:39

    Juntada de petição

  • 21/01/2022 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 11:33

    Juntada de petição

  • 28/09/2021 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2021 11:21

    Conclusão

  • 24/09/2021 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 22:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2021 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 10:00

    Conclusão

  • 12/07/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2021 15:12

    Juntada de petição

  • 28/04/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 11:16

    Juntada de petição

  • 20/04/2021 20:47

    Juntada de petição

  • 12/04/2021 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2021 00:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 00:06

    Conclusão

  • 16/03/2021 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 15:14

    Juntada de petição

  • 09/11/2020 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 11:12

    Juntada de petição

  • 05/11/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 16:22

    Juntada de petição

  • 17/10/2020 00:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2020 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 11:12

    Conclusão

  • 15/10/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 17:18

    Juntada de petição

  • 09/07/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 10:49

    Juntada de petição

  • 08/07/2020 18:33

    Juntada de petição

  • 29/06/2020 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2020 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 20:20

    Juntada de documento

  • 29/06/2020 20:14

    Expedição de documento

  • 26/06/2020 23:32

    Expedição de documento

  • 24/06/2020 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 09:30

    Conclusão

  • 23/06/2020 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 19:13

    Juntada de petição

  • 23/06/2020 19:01

    Juntada de petição

  • 28/05/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 20:13

    Juntada de petição

  • 27/05/2020 20:07

    Juntada de petição

  • 26/05/2020 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 14:00

    Juntada de documento

  • 04/05/2020 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2020 12:17

    Outras Decisões

  • 30/04/2020 12:17

    Conclusão

  • 30/04/2020 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 19:32

    Juntada de documento

  • 29/04/2020 19:30

    Juntada de documento

  • 29/04/2020 14:31

    Juntada de petição

  • 17/04/2020 21:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2020 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 11:36

    Conclusão

  • 15/04/2020 19:10

    Juntada de petição

  • 14/04/2020 16:55

    Juntada de petição

  • 14/04/2020 14:21

    Juntada de petição

  • 16/03/2020 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 13:52

    Juntada de petição

  • 04/03/2020 14:17

    Juntada de petição

  • 12/02/2020 18:07

    Juntada de petição

  • 27/01/2020 17:20

    Juntada de petição

  • 11/01/2020 12:20

    Juntada de petição

  • 09/01/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 08:51

    Juntada de petição

  • 03/01/2020 22:39

    Juntada de petição

  • 18/12/2019 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2019 11:45

    Conclusão

  • 17/12/2019 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 18:32

    Juntada de petição

  • 17/09/2019 04:30

    Juntada de petição

  • 04/09/2019 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2019 08:36

    Conclusão

  • 03/09/2019 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2019 03:51

    Juntada de petição

  • 14/08/2019 18:45

    Juntada de documento

  • 07/08/2019 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2019 17:31

    Juntada de petição

  • 03/07/2019 17:50

    Juntada de petição

  • 03/07/2019 14:45

    Juntada de petição

  • 09/06/2019 21:39

    Juntada de petição

  • 05/06/2019 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2019 18:39

    Juntada de documento

  • 30/05/2019 13:44

    Conclusão

  • 30/05/2019 13:44

    Outras Decisões

  • 30/05/2019 13:44

    Juntada de documento

  • 30/05/2019 13:42

    Juntada de documento

  • 02/05/2019 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2019 10:59

    Conclusão

  • 02/05/2019 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 14:22

    Juntada de documento

  • 14/12/2018 17:55

    Juntada de petição

  • 07/12/2018 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2018 08:23

    Conclusão

  • 07/12/2018 08:23

    Publicado Despacho em 11/12/2018

  • 06/12/2018 13:36

    Juntada de documento

  • 06/12/2018 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2018 16:53

    Conclusão

  • 03/12/2018 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 10:43

    Juntada de documento

  • 13/11/2018 17:57

    Juntada de petição

  • 01/11/2018 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2018 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2018 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2018 15:32

    Conclusão

  • 19/10/2018 02:35

    Juntada de petição

  • 17/10/2018 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2018 13:59

    Conclusão

  • 15/10/2018 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 11:15

    Juntada de petição

  • 25/09/2018 20:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2018 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 16:19

    Conclusão

  • 24/09/2018 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2015 11:50

    Redistribuição

  • 01/11/2013 16:20

    Remessa

  • 25/10/2013 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2013 12:18

    Conclusão

  • 24/10/2013 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2013 15:25

    Juntada de petição

  • 07/10/2013 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2013 13:21

    Remessa

  • 10/09/2013 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2013 13:01

    Conclusão

  • 20/08/2013 12:58

    Remessa

  • 20/08/2013 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2013 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2013 17:13

    Recurso

  • 15/02/2013 17:13

    Conclusão

  • 15/02/2013 17:13

    Publicado Decisão em 21/02/2013

  • 15/02/2013 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2013 16:03

    Juntada de petição

  • 11/01/2013 13:58

    Conclusão

  • 11/01/2013 13:58

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/01/2013 13:58

    Publicado Decisão em 18/01/2013

  • 11/01/2013 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2013 15:56

    Juntada de petição

  • 17/12/2012 15:37

    Remessa

  • 07/11/2012 17:14

    Conclusão

  • 07/11/2012 17:14

    Publicado Sentença em 28/11/2012

  • 07/11/2012 17:14

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/08/2012 16:40

    Juntada de petição

  • 29/08/2012 16:35

    Juntada de petição

  • 22/08/2012 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2012 14:58

    Remessa

  • 27/07/2012 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2012 13:39

    Conclusão

  • 27/07/2012 13:39

    Publicado Despacho em 06/08/2012

  • 20/03/2012 15:58

    Remessa

  • 15/03/2012 16:52

    Conclusão

  • 15/03/2012 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2012 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2012 16:54

    Juntada de petição

  • 25/01/2012 15:09

    Publicado Decisão em 03/02/2012

  • 25/01/2012 15:09

    Conclusão

  • 25/01/2012 15:09

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 25/01/2012 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2012 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2011 12:41

    Remessa

  • 24/11/2011 17:39

    Conclusão

  • 24/11/2011 17:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/11/2011 17:39

    Publicado Decisão em 01/12/2011

  • 24/11/2011 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2011 10:42

    Remessa

  • 16/06/2011 14:30

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/06/2011 14:30

    Publicado Sentença em 29/06/2011

  • 16/06/2011 14:30

    Conclusão

  • 30/04/2011 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2011 14:06

    Juntada de petição

  • 03/03/2011 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2011 13:39

    Remessa

  • 17/02/2011 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2011 13:09

    Conclusão

  • 17/02/2011 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2011 07:45

    Redistribuição

  • 22/12/2010 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2010 12:56

    Juntada de petição

  • 14/10/2010 18:36

    Juntada de petição

  • 30/09/2010 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2010 14:16

    Publicado Despacho em 05/10/2010

  • 30/09/2010 14:16

    Conclusão

  • 20/08/2010 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2010 11:09

    Juntada de petição

  • 20/07/2010 15:38

    Remessa

  • 19/07/2010 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2010 15:34

    Juntada de petição

  • 23/03/2010 14:20

    Documento

  • 18/03/2010 17:15

    Documento

  • 08/03/2010 19:09

    Expedição de documento

  • 03/03/2010 17:07

    Expedição de documento

  • 10/02/2010 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2010 19:35

    Conclusão

  • 03/02/2010 12:04

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2015

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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