25/11/2024 19:03

Baixa Definitiva
25/11/2024 19:03

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 19:02

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:31

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2024 13:30

Juntada de aviso de recebimento
21/11/2024 20:28

Expedição de Ofício.
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Vara Criminal da Comarca de Queimados Rua Otília, 210, Sala 209, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0802011-20.2024.8.19.0067 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: MARLON ALVES GONÇALVES DOS SANTOS, VIKTOR GABRIEL SERAFIM BOTELHO, LUAN HENRIQUE MENDES CAMPOS ENTIDADE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE Trata-se de ação penal em que foi proferida sentença de index. 143499895.

No index.154859392consta manifestação do Parquet acerca da destinação a ser dada aos bens apreendidos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Diante do auto de apreensão de index. 109290617: 1.

Proceda-se a destruição do material entorpecente apreendido, observando-se a norma do artigo 50, §3º da Lei 11.343/06; 2.No que concerne ao rádio transmissor, decreto a perda e determino que se oficie nos termos do artigo 63-C da Lei 11.343/06. 3.

Nos termos do art. 25, § 1º da Lei nº 10.826/03, determino o encaminhamento da arma apreendida, para doação aos órgãos de segurança pública, através de comunicação à Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos – CFAE, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o que reza o art. 2º da Resolução nº 4/2012 do Conselho da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

Deverá, outrossim, a autoridade policial providenciar a incorporação formal das armas e munições ao patrimônio da SESEG/PCERJ/CFAE, bem como providenciar, nos termos do § 3º do art. 25 da Lei 10.826/03 o seu cadastramento no SINARM e/ou no SIGMA, devendo apresentar a comprovação destas medidas em 60 dias, incumbindo-lhe, caso não haja interesse na manutenção do material, proceder o seu encaminhamento ao Comando do Exército, na forma do art. 2º, § 2º da Resolução 4/12 do CM/TJRJ.

Oficie-se à Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos – CFAE, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, reproduzindo a íntegra desta Decisão. 4.Após, dê-se baixa e arquive-se.

QUEIMADOS, 9 de novembro de 2024.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
11/11/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 07:59

Outras Decisões
07/11/2024 14:33

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:26

Juntada de aviso de recebimento
06/11/2024 17:17

Juntada de aviso de recebimento
06/11/2024 17:10

Expedição de Ofício.
06/11/2024 16:39

Expedição de Ofício.
06/11/2024 16:31

Expedição de Ofício.
26/09/2024 12:39

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
25/09/2024 15:17

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 15:16

Juntada de aviso de recebimento
24/09/2024 15:04

Expedição de Ofício.
16/09/2024 16:09

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
16/09/2024 16:05

Juntada de aviso de recebimento
16/09/2024 16:03

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
16/09/2024 13:14

Juntada de aviso de recebimento
16/09/2024 11:54

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 23:49

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 17:57

Expedição de Mandado.
13/09/2024 17:51

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2024 17:47

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:33

Expedição de Mandado.
13/09/2024 17:21

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2024 17:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:39

Expedição de Mandado.
13/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:23

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:31

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
13/09/2024 15:31

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
13/09/2024 15:31

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
13/09/2024 09:40

Julgado improcedente o pedido
13/09/2024 09:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/09/2024 14:00 Vara Criminal da Comarca de Queimados.
13/09/2024 09:40

Juntada de Ata da Audiência
11/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:40

Juntada de aviso de recebimento
11/09/2024 14:46

Juntada de aviso de recebimento
11/09/2024 14:45

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2024 17:36

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2024 17:36

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2024 17:35

Juntada de aviso de recebimento
20/08/2024 18:35

Juntada de carta
20/08/2024 18:33

Expedição de Ofício.
07/08/2024 17:46

Juntada de carta
26/07/2024 17:58

Juntada de carta
03/07/2024 13:07

Juntada de Petição de ciência
03/07/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:49

Outras Decisões
28/06/2024 11:49

Mantida a prisão preventida
27/06/2024 15:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/09/2024 14:00 Vara Criminal da Comarca de Queimados.
24/06/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 10:20

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:52

Expedição de Mandado.
11/06/2024 12:31

Outras Decisões
06/06/2024 07:18

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:13

Decorrido prazo de VIKTOR GABRIEL SERAFIM BOTELHO em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:16

Decorrido prazo de MARLON ALVES GONÇALVES DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:16

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE MENDES CAMPOS em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:04

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 10:32

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 10:31

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 16:02

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 15:07

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 15:06

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 13:52

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:47

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:43

Expedição de Mandado.
12/04/2024 11:35

Expedição de Mandado.
12/04/2024 11:35

Expedição de Mandado.
12/04/2024 11:16

Expedição de Mandado.
12/04/2024 11:16

Expedição de Mandado.
12/04/2024 11:08

Expedição de Mandado.
11/04/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 08:40

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 16:23

Juntada de Petição de denúncia (outras)
03/04/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 19:19

Recebidos os autos
31/03/2024 19:19

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Criminal da Comarca de Queimados
28/03/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 18:29

Conclusos ao Juiz
28/03/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 18:28

Expedição de Mandado de Prisão.
28/03/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 18:28

Expedição de Mandado de Prisão.
28/03/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 18:28

Expedição de Mandado de Prisão.
28/03/2024 16:05

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/03/2024 16:05

Audiência Custódia realizada para 28/03/2024 13:19 Vara Criminal da Comarca de Queimados.
28/03/2024 16:05

Juntada de Ata da Audiência
28/03/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 19:18

Audiência Custódia designada para 28/03/2024 13:19 Vara Criminal da Comarca de Queimados.
27/03/2024 07:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
27/03/2024 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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