12/07/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/03/2025 13:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCESSO: 0805617-17.2025.8.19.0004 AUTOR: RICARDO PEREIRA DE MENDONCA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DECISÃO Trata-se de ação indenizatória na qual há pedido de tutela de urgência consistente em abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica.

Na presente hipótese os requisitos se encontram demonstrados, conforme se depreende da leitura da inicial, acompanhada dos documentos acostados.

Note-se que as faturas regulares de consumo encontram-se adimplidas e ostentam uma média de consumo muito inferior à constante das faturas questionadas.

Vale ressaltar que a concessão tutela de urgência pretendida não constituirá medida de caráter irreversível.

Ao contrário, irreversível será a situação causada em caso de não deferimento da tutela de urgência pleiteada.

Desta forma, diante de uma análise perfunctória da presente hipótese, verifica-se a plausibilidade do direito do autor.

Há também perigo de dano, consistente em ficar a parte autora sem o fornecimento de serviço essencial.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade, posto que, não reconhecendo o juízo o direito da autora após a cognição exauriente, a tutela poderá ser cassada.

Relevante, ainda, transcrever o Enunciado nº 20 (Aviso nº 69/2009): “A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período questionado.” Verifica-se dos autos que o valor médio do consumo da autora gira em torno de R$ 250,00 mensais.

Assim, preenchidos os requisitos autorizativos previstos no artigo 300 do NCPC, concedo a tutela de urgência requerida para determinar àré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da parte autora e, caso já tenha interrompido, restabeleça, no prazo de 48 horas, a partir da intimação, sob pena de multa diária no valor R$ 250,00, limitados a R$ 10.000,00 em caso de descumprimento desta decisão.

A eficácia da presente fica subordinada à comprovação do devido recolhimento, devendo o autor realizar o depósito judicial dos valores equivalentesà sua média mensal, referente aos meses (fevereiro/25).

Certificado o correto recolhimento, cumpra-se, com urgência, através de OJA plantonista, se necessário.

São Gonçalo, 21 de março de 2025.

MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular
24/03/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:56

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 12:43

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RICARDO PEREIRA DE MENDONCA - CPF: *51.***.*68-72 (AUTOR).
06/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:53

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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