19/05/2025 19:29

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 19:29

Baixa Definitiva
19/05/2025 19:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:23

Transitado em Julgado em 28/04/2025
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de ANA CRISTINA RODRIGUES DAMASCENO em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:33

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo: 0814651-26.2024.8.19.0206 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA CRISTINA RODRIGUES DAMASCENO EXECUTADO: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Dispenso o relatório na forma do permitido pelo art. 38 da lei 9099/95.

Os processos de conhecimento contra empresas sob recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria, uma vez que encontrando-se a devedora em recuperação judicial, não se revela possível o prosseguimento da execução, inclusive em face dos sócios, preservado o acervo ao concurso dos credores, salvo se comprovada a possibilidade de constrição de bens por autorização do Juízo competente.

Aplicação do enunciado 51 do FONAJE.

Verifica-se dos autos a flagrante incompetência para execução da sentença, eis que a demandada está em regime de recuperação judicial.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUCAO com fulcro nos arts.51, IV c/c 8º da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários face aos termos do artigo 55 da supra citada lei.

Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, EXTRAIA-SE CARTA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
26/03/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2025 13:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/02/2025 13:57

Conclusos para julgamento
24/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:19

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:31

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:36

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 22:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/10/2024 22:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/10/2024 11:02

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:02

Transitado em Julgado em 07/10/2024
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de ANA CRISTINA RODRIGUES DAMASCENO em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 04/10/2024 23:59.
23/09/2024 01:07

Publicado Intimação em 20/09/2024.
23/09/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
16/09/2024 13:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/09/2024 10:24

Conclusos ao Juiz
14/09/2024 14:00

Juntada de Projeto de sentença
14/09/2024 14:00

Recebidos os autos
19/08/2024 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HUGO MIRANDA EMYGDIO COSTA
19/08/2024 11:37

Audiência Conciliação realizada para 19/08/2024 11:30 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
19/08/2024 11:37

Juntada de Ata da Audiência
19/08/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:17

Juntada de aviso de recebimento
13/08/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 09:46

Audiência Conciliação designada para 19/08/2024 11:30 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
02/07/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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