29/05/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804865-56.2023.8.19.0023 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0804865-56.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00327429 RECTE: KERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S A ADVOGADO: KARINE DAVID DOS SANTOS OAB/RJ-197137 ADVOGADO: LUIZA GARCIA FERREIRA OAB/RJ-246850 RECORRIDO: JJ MAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA OAB/RJ-117156 DECISÃO: Recurso Especial - Cível nº 0804865-56.2023.8.19.0023 Recorrente: Kerui Método Construção e Montagem S/A Recorrido: JJ Maquinas Comércio e Serviços de Equipamentos Industriais Ltda.

DECISÃO Dos elementos constantes dos autos (indexador 343) e nos termos da jurisprudência remansosa do e.

STJ, tem-se que não restou demonstrada a impossibilidade atual de o recorrente arcar com os encargos processuais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ora formulado.

Senão, vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

ALÍNEA C.

SÚMULA 284/STF. 2.

RAZÕES DISSOCIADAS.

INCIDE, NOVAMENTE, O ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 3.

PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA.

INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

SÚMULA 481/STJ.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

No tocante à republicação da intimação, com a consequente reabertura de prazo, verifica-se que a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados ou interpretados de forma divergente faz incidir a Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do recurso especial. 2.

Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação, quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada.

Incidência, novamente, do óbice da Súmula n. 284/STF. 3.

O posicionamento atual desta Corte Superior é no sentido de que "é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade.

Súmula 481 do STJ" (AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel.

Ministro Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 7/3/2022). 3.1. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça infirmar as conclusões da instância originária, a fim de verificar se o recorrente cumpre com os requisitos legais para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, uma vez que seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em face da incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.241.762/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Intime-se o recorrente para que providencie o preparo do recurso em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência
24/10/2024 09:50

Remessa
24/10/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:17

Juntada de petição
11/07/2024 11:56

Juntada de petição
01/07/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:20

Juntada de petição
01/11/2023 05:26

Juntada de petição
11/10/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2023 14:46

Conclusão
07/10/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 09:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/03/2023 09:23

Conclusão
29/03/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 12:33

Juntada de petição
30/08/2022 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2022 15:41

Conclusão
30/05/2022 20:13

Remessa
23/05/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 14:14

Juntada de petição
15/12/2020 16:33

Juntada de petição
20/05/2020 01:46

Juntada de petição
14/04/2020 08:34

Outras Decisões
14/04/2020 08:34

Conclusão
14/04/2020 08:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 23:10

Juntada de petição
17/01/2020 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2019 09:16

Conclusão
17/12/2019 09:16

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 09:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 14:32

Juntada de petição
08/08/2019 19:42

Juntada de petição
05/08/2019 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2019 15:01

Conclusão
09/07/2019 15:01

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 02:54

Juntada de petição
14/06/2019 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2018 17:43

Remessa
03/07/2018 14:31

Juntada de petição
27/09/2017 17:51

Publicado Decisão em 03/10/2017
27/09/2017 17:51

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
27/09/2017 17:51

Conclusão
09/06/2017 14:06

Juntada de petição
14/03/2017 15:38

Ato ordinatório praticado
03/01/2017 15:05

Juntada de petição
25/11/2016 15:16

Juntada de petição
28/10/2016 16:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2016 15:21

Conclusão
08/07/2016 15:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2016 15:21

Publicado Despacho em 03/11/2016
08/07/2016 15:20

Juntada de documento
24/05/2016 14:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2016 12:27

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2016 12:27

Conclusão
01/02/2016 12:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2015 15:37

Juntada de petição
02/09/2015 14:47

Publicado Decisão em 28/10/2015
02/09/2015 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2015 14:47

Conclusão
18/08/2014 15:55

Ato ordinatório praticado
13/08/2014 17:37

Juntada de petição
13/08/2014 17:37

Juntada de petição
26/06/2014 13:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2014 12:55

Juntada de petição
01/04/2014 14:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2014 10:44

Juntada de petição
02/12/2013 11:36

Juntada de petição
06/11/2013 17:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2013 17:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2013 15:28

Juntada de petição
10/06/2013 16:09

Expedição de documento
18/04/2013 17:52

Expedição de documento
04/03/2013 17:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2012 15:07

Juntada de petição
14/08/2012 16:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2012 14:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2012 16:16

Juntada de petição
13/03/2012 16:27

Publicado Despacho em 27/03/2012
13/03/2012 16:27

Conclusão
13/03/2012 16:27

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2012 14:30

Audiência
31/01/2012 17:15

Documento
16/12/2011 15:47

Expedição de documento
15/12/2011 14:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2011 12:10

Assistência Judiciária Gratuita
05/12/2011 12:10

Publicado Despacho em 10/01/2012
05/12/2011 12:10

Conclusão
20/10/2011 13:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2011

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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