15/09/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:02

Decorrido prazo de ALLAN LIMA DE OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:02

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSIC em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:02

Decorrido prazo de JORGE SANTOS MENEZES DA COSTA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:00

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:13

Outras Decisões
24/07/2025 10:27

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
21/07/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:43

Publicado Decisão em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 DECISÃO Processo: 0801197-81.2021.8.19.0206 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALLAN LIMA DE OLIVEIRA EXECUTADO: SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSIC RÉU: JORGE SANTOS MENEZES DA COSTA 1 - Frustrada a penhora on line. 2 - Não foram localizados veículos em face do devedor, conforme consulta ao sistema RENAJUD. 3 - Deixo de realizar a pesquisa no sistema INFOJUD com relação à pessoa física porque a declaração de IRPF só indica os bens que existiam no ano anterior (exercício), sendo certo que os numerários, aplicações e demais investimentos, se ainda existentes, são localizados e bloqueados através do sistema SISBAJUD; os veículos, se existentes, localizados e bloqueados através do sistema RENAJUD; e a localização de eventuais imóveis, efetivamente em nome do devedor, podem ser objeto de pesquisa solicitada pelo credor diretamente no RGI. 4 - Indique o credor bens do devedor passíveis de penhora.

Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que não sendo localizado nenhum bem passível de penhora e não os indicando o credor de forma específica, NO PRAZO DE 10 DIAS e independentemente de nova intimação, quais e onde os mesmos efetivamente se encontram, será a execução extinta, nos termos do §4º do art. 53 da lei nº 9.099/95, expedindo-se certidão de dívida, baixando e arquivando o feito, consoante entendimento contido no Enunciado nº 13.6 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor resultantes das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº9.099/95)." RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
10/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:17

Outras Decisões
17/06/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
14/06/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:51

Decorrido prazo de ALLAN LIMA DE OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:16

Publicado Decisão em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 21:08

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:08

Outras Decisões
08/04/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:13

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 DESPACHO Processo: 0801197-81.2021.8.19.0206 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALLAN LIMA DE OLIVEIRA EXECUTADO: SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSIC RÉU: JORGE SANTOS MENEZES DA COSTA Frustrada a penhora on line, indique o credor bens do devedor passíveis de penhora no prazo de cinco dias, ciente de que o silêncio será interpretado como desistência e consequente extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
24/03/2025 08:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
10/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
02/02/2025 02:55

Decorrido prazo de JORGE SANTOS MENEZES DA COSTA em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:35

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSIC em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de JORGE SANTOS MENEZES DA COSTA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ALLAN LIMA DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:17

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:03

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:03

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/10/2024 10:55

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
11/10/2024 21:28

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de JORGE SANTOS MENEZES DA COSTA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de ALLAN LIMA DE OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 09:17

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:17

Outras Decisões
27/05/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
26/05/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:05

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA NASCIMENTO em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:38

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 10:38

Expedição de Mandado.
11/03/2024 16:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/01/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ALLAN LIMA DE OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 13:05

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:49

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 00:08

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2023 16:15

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSIC em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:51

Decorrido prazo de ALLAN LIMA DE OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:49

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:51

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 16:40

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 16:37

Expedição de Certidão.
26/05/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 18:13

Expedição de Certidão.
26/05/2023 18:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/05/2023 18:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 11:39

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:53

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 00:43

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSIC em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:37

Decorrido prazo de ALLAN LIMA DE OLIVEIRA em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 20:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2023 13:33

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 13:31

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:21

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSIC em 02/03/2023 23:59.
08/02/2023 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 08:35

Expedição de Certidão.
08/02/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 16:18

Conclusos ao Juiz
27/01/2023 16:17

Expedição de Certidão.
27/01/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 00:33

Decorrido prazo de ALLAN LIMA DE OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.
13/12/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 18:39

Expedição de Certidão.
13/12/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 12:14

Conclusos ao Juiz
24/10/2022 12:12

Expedição de Certidão.
21/10/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 14:06

Expedição de Certidão.
10/10/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 20:07

Conclusos ao Juiz
06/10/2022 20:07

Expedição de Certidão.
06/09/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 00:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSIC em 19/08/2022 23:59.
03/08/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 14:37

Expedição de Certidão.
02/08/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 20:51

Conclusos ao Juiz
26/07/2022 20:49

Expedição de Certidão.
14/07/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 12:59

Transitado em Julgado em 14/07/2022
14/07/2022 12:59

Expedição de Certidão.
28/06/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 00:27

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSIC em 13/06/2022 23:59.
20/05/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 00:10

Publicado Intimação em 09/05/2022.
07/05/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2022 03:04

Conclusos ao Juiz
30/03/2022 00:41

Decorrido prazo de ALLAN LIMA DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59.
25/03/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2022 01:03

Expedição de Certidão.
18/03/2022 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 19:34

Expedição de Certidão.
18/03/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 00:20

Decorrido prazo de ALLAN LIMA DE OLIVEIRA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:20

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSIC em 03/03/2022 23:59.
21/02/2022 12:10

Conclusos ao Juiz
21/02/2022 12:10

Expedição de Certidão.
18/02/2022 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2022 15:16

Julgado improcedente o pedido
03/02/2022 15:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/01/2022 18:13

Conclusos ao Juiz
31/01/2022 18:13

Juntada de Projeto de sentença
26/01/2022 11:11

Audiência Conciliação realizada para 26/01/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
26/01/2022 11:11

Juntada de Ata da Audiência
26/01/2022 11:06

Juntada de Petição de outros documentos
26/01/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 09:11

Juntada de Petição de contestação
26/01/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 19:05

Juntada de Petição de diligência
12/12/2021 00:11

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSIC em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 02:58

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSIC em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 15:32

Expedição de Mandado.
19/11/2021 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 10:58

Expedição de Certidão.
19/11/2021 10:58

Outras Decisões
12/11/2021 14:50

Conclusos ao Juiz
12/11/2021 14:49

Expedição de Certidão.
12/11/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 15:44

Juntada de Petição de diligência
25/10/2021 14:20

Expedição de Mandado.
22/10/2021 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 18:25

Expedição de Certidão.
22/10/2021 18:25

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2021 22:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2021 22:22

Conclusos ao Juiz
20/10/2021 22:22

Audiência Conciliação designada para 26/01/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
20/10/2021 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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