04/08/2025 20:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:43

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Aos interessados na expedição de Precatório para informarem os dados bancários, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/baixa e arquivamento
27/06/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:34

Juntada de petição
01/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:28

Juntada de petição
31/03/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:00

Intimação

Diante do teor da Súmula Vinculante 47, DEFIRO a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido a parte exequente, em conformidade com a orientação da DIPRE (Resolução nº 303/2019, art. 7º), e da jurisprudência:/r/r/n/n¿0078901-74.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 14/12/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO.

PRECATÓRIO.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reserva dos honorários contratuais, no precatório.

Segundo entendimento pacificado no STF, a Súmula Vinculante 47 não se aplica aos honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, sendo inviável a expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz das disposições insculpidas no art. 100, § 8º, da CF.

Manutenção da decisão que se impõe.

Precedentes.

RECURSO NÃO PROVIDO.¿/r/r/n/nAssim sendo, o precatório deve ser expedido em valor único e as verbas relativas a honorários contratuais serão liberados em separados após o processamento por aquele setor./r/r/n/nEXPEÇA-SE prévia do ofício precatório para pagamento da parte exequente (que inclui os honorário contratuais)./r/r/n/nEm seguida, DÊ-SE vista às partes para manifestação em 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância./r/r/n/nAUTUE-SE o Precatório, e OFICIE-SE ao DEPJU.
21/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:28

Conclusão
20/03/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 16:46

Juntada de petição
14/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 23:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:44

Juntada de documento
04/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:46

Juntada de petição
09/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:26

Juntada de documento
31/10/2024 16:21

Juntada de petição
16/10/2024 17:54

Juntada de petição
04/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:53

Publicado Despacho em 25/09/2024
13/09/2024 12:53

Conclusão
13/09/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:09

Juntada de petição
09/08/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:45

Juntada de petição
08/07/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:16

Juntada de petição
21/06/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:08

Juntada de documento
22/02/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:10

Expedição de documento
21/02/2024 16:45

Expedição de documento
11/12/2023 17:12

Conclusão
11/12/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:12

Publicado Despacho em 18/12/2023
16/11/2023 17:23

Juntada de petição
31/10/2023 19:05

Juntada de petição
24/10/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:32

Juntada de petição
24/08/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:47

Juntada de petição
31/07/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 14:11

Conclusão
23/06/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:10

Petição
05/06/2023 14:56

Juntada de petição
09/05/2023 10:38

Juntada de documento
05/05/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:44

Conclusão
04/11/2022 16:59

Remessa
21/10/2022 17:43

Juntada de petição
19/09/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 14:27

Conclusão
18/08/2022 14:27

Julgado procedente o pedido
18/08/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:08

Juntada de petição
24/06/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 17:06

Conclusão
23/06/2022 17:06

Outras Decisões
14/06/2022 17:03

Juntada de petição
14/06/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:13

Juntada de petição
20/05/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 15:35

Conclusão
19/05/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 13:33

Juntada de petição
18/04/2022 14:55

Juntada de petição
11/03/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 16:28

Juntada de petição
23/02/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 11:51

Juntada de petição
30/12/2021 20:15

Juntada de documento
16/12/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 14:52

Conclusão
15/12/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 14:15

Juntada de petição
29/09/2021 16:24

Juntada de petição
29/09/2021 11:33

Juntada de petição
22/09/2021 19:34

Juntada de petição
20/09/2021 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 10:36

Conclusão
16/09/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 17:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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