22/05/2025 12:34

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2025 14:39

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2025 06:50

Expedição de Ofício.
29/04/2025 18:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0803723-71.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAICE DA SILVA DE OLIVEIRA RÉU: CEDAE I- Cuida-se de ação de procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença em desfavor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.

Conforme decisão acostada, no ID 172921024, foi determinado à parte autora que adequasse a fase executiva do julgado aos termos do precedente vinculante, conforme ADPF 1090.

O exequente apresentou o requerimento, constante no ID 174170050, pelo qual requereu o exequente a expedição de RPV em favor da autora, no valor de R$1.606,05 e também a expedição de RPV, no valor de R$160,61, referente aos honorários advocatícios em favor do advogado Fernando de Godoy Guimarães.

No que se refere ao requerimento do credor de expedição de RPV no valor de R$160,61, que seria referente aos honorários advocatícios, resta indeferido, uma vez que o artigo 55 da Lei 9.099/95 não prevê a condenação em honorários advocatícios em primeiro grau, salvo na hipótese de litigância de má-fé.

Intime-se, pois, a empresa executada - CEDAE - com fundamento no artigo 535 do CPC, a efetuar o pagamento da quantia devida R$1.606,05, no prazo de trinta dias, ou, querendo, para impugnar os cálculos apresentados pela autora, visando o cumprimento da decisão proferida na ADPF 1.090.

II- Tendo em vista que, no ID 126193850, consta guia do depósito no valor de R$588,99 que foi efetuado pela própria parte autora, expeça-se alvará eletrônico de pagamento para levantamento desse depósito retratado, no valor de R$588,99, conforme requerido no ID 174170050, em benefício da parte autora.

ITAPERUNA, 25 de março de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
26/03/2025 05:46

Expedição de Certidão.
26/03/2025 05:46

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:00

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
15/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
15/02/2025 10:45

Outras Decisões
07/02/2025 19:37

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:24

Transitado em Julgado em 14/01/2025
22/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 00:43

Decorrido prazo de CEDAE em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/08/2024 08:47

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 08:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 08:47

Juntada de Projeto de sentença
30/08/2024 08:47

Recebidos os autos
19/08/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
19/08/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:04

Conclusos ao Juiz
17/08/2024 09:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/08/2024 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
17/08/2024 09:55

Juntada de Ata da Audiência
14/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:40

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2024 12:42

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 10:32

Juntada de Petição de diligência
24/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/08/2024 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
21/06/2024 15:03

Audiência Conciliação cancelada para 21/11/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
21/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:02

Expedição de Mandado.
21/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:18

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 12:48

Audiência Conciliação designada para 21/11/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
21/06/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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