25/07/2025 15:08

Juntada de petição
12/06/2025 16:43

Juntada de petição
22/05/2025 10:24

Conclusão
22/05/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:42

Juntada de petição
27/03/2025 14:10

Juntada de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

1.

Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. /r/r/n/nNo mérito, acolho-os para suprimir a omissão a respeito da condenação nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

Neste aspecto, entendo que assiste razão a embargante, eis que o juízo acolheu a tese da ausência de intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, no entanto, o juízo não apreciou o pedido de fixação de multa requerido pela embargada, de modo que não existia valor a executar quanto a esta obrigação, não podendo, portanto, adotar valor apontado pela embargante para fixar os honorários advocatícios de sucumbência./r/r/n/nAssim, entendo que o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência deverá observar a regra prevista no art. 85, §2º, do CPC.

Fixo o valor em R$ 3.000,00, considerando o baixo grau de complexidade da questão decidida nos autos, não obstante o zelo do advogado da embargante de apontar a necessidade da aplicação da súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça./r/r/n/n

Ante ao exposto, a parte a parte dispositiva passa a ter a seguinte redação:

Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação oposta para declarar inexistente a incidência da multa referente a obrigação da obrigação de fazer diante da ausência de intimação pessoal da parte ré/impugnante.

Custas pela impugnada.

Condeno ainda em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 , mantendo as demais disposições.

P.I../r/r/n/n2.

Diga a parte executada - CEDAE - quanto a manifestação da exequente à fl. 1454.
20/03/2025 13:17

Juntada de petição
26/02/2025 13:32

Conclusão
26/02/2025 13:32

Outras Decisões
26/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:30

Juntada de petição
18/02/2025 19:45

Juntada de petição
18/02/2025 17:37

Juntada de petição
12/02/2025 21:01

Documento
07/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:57

Juntada de petição
09/10/2024 18:21

Juntada de petição
09/09/2024 15:47

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 15:47

Conclusão
13/06/2024 14:32

Juntada de petição
03/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:50

Conclusão
02/05/2024 17:50

Outras Decisões
25/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:46

Conclusão
14/03/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:55

Juntada de petição
31/01/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2024 15:54

Concedida a Medida Liminar
28/01/2024 15:54

Conclusão
28/01/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:18

Conclusão
30/10/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 21:43

Juntada de petição
30/07/2023 18:09

Juntada de petição
17/07/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 11:16

Juntada de documento
03/07/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:08

Conclusão
03/07/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 17:50

Conclusão
12/06/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:52

Juntada de petição
10/05/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:09

Juntada de documento
25/04/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:20

Expedição de documento
19/04/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:04

Juntada de documento
13/04/2023 06:37

Juntada de petição
10/04/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 10:18

Conclusão
24/03/2023 10:18

Reforma de decisão anterior
24/03/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:24

Juntada de petição
22/03/2023 16:22

Juntada de documento
22/03/2023 16:22

Expedição de documento
14/03/2023 13:50

Expedição de documento
28/02/2023 16:15

Juntada de documento
27/02/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:12

Juntada de documento
10/02/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 11:22

Reforma de decisão anterior
27/01/2023 11:22

Conclusão
27/01/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:45

Juntada de petição
17/01/2023 18:27

Juntada de petição
17/01/2023 15:14

Juntada de petição
16/12/2022 15:24

Juntada de petição
02/12/2022 11:35

Juntada de petição
21/11/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 15:48

Petição
26/10/2022 17:58

Conclusão
26/10/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 13:21

Juntada de petição
10/08/2022 15:46

Juntada de petição
27/07/2022 20:55

Juntada de petição
19/07/2022 17:38

Juntada de petição
11/07/2022 15:26

Juntada de petição
26/05/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 09:35

Conclusão
04/04/2022 19:47

Juntada de petição
10/03/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
22/12/2020 11:01

Remessa
22/12/2020 11:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 17:53

Juntada de petição
05/11/2020 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 21:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 19:32

Juntada de petição
08/10/2020 19:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 15:43

Juntada de petição
21/09/2020 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020 14:21

Recurso
21/08/2020 14:21

Conclusão
18/08/2020 18:14

Juntada de petição
06/08/2020 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2020 16:43

Conclusão
30/07/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 15:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 16:05

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2020 23:45

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 23:45

Conclusão
30/03/2020 23:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 19:34

Juntada de petição
17/03/2020 16:34

Juntada de petição
18/02/2020 16:13

Julgado procedente o pedido
18/02/2020 16:13

Conclusão
12/12/2019 13:25

Remessa
04/12/2019 17:17

Conclusão
04/12/2019 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 11:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 18:05

Conclusão
25/04/2019 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 02:48

Juntada de petição
13/12/2018 02:42

Juntada de petição
07/08/2018 16:06

Juntada de petição
05/07/2018 11:02

Juntada de petição
03/04/2018 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2018 15:17

Conclusão
23/02/2018 15:17

Outras Decisões
08/11/2017 13:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2017 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2017 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 13:49

Conclusão
13/05/2017 04:50

Juntada de petição
27/04/2017 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2017 10:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2017 10:27

Conclusão
06/02/2017 15:07

Ato ordinatório praticado
23/12/2016 02:18

Juntada de petição
12/12/2016 17:03

Juntada de documento
12/12/2016 17:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2016 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2016 16:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2016 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2016 15:47

Conclusão
12/12/2016 15:47

Reforma de decisão anterior
12/12/2016 15:44

Conclusão
12/12/2016 15:44

Outras Decisões
12/12/2016 14:33

Juntada de petição
05/12/2016 15:32

Juntada de petição
25/11/2016 14:39

Juntada de petição
17/11/2016 15:31

Outras Decisões
17/11/2016 15:31

Conclusão
17/11/2016 14:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2016 12:08

Juntada de petição
04/07/2016 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2016 10:28

Publicado Despacho em 28/11/2016
06/06/2016 10:28

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2016 10:28

Conclusão
07/04/2016 01:58

Juntada de petição
31/03/2016 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2016 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2016 14:39

Conclusão
05/12/2015 14:38

Juntada de petição
19/02/2015 14:41

Juntada de petição
11/02/2015 16:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2015 16:09

Juntada de petição
10/02/2015 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2014 16:59

Publicado Decisão em 22/10/2014
23/09/2014 16:59

Conclusão
23/09/2014 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2014 17:44

Documento
01/08/2014 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2014 14:20

Audiência
31/07/2014 14:19

Conclusão
31/07/2014 14:19

Publicado Despacho em 06/08/2014
31/07/2014 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2014 13:29

Juntada de petição
30/05/2014 09:28

Documento
22/05/2014 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2014 14:06

Audiência
20/05/2014 18:03

Publicado Despacho em 26/05/2014
20/05/2014 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2014 18:03

Conclusão
16/05/2014 17:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2014 16:51

Juntada de petição
07/05/2014 00:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2014

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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