24/09/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:21

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 10:23

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo:0803326-37.2024.8.19.0050 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GLORIA RAMOS FERREIRA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de ação de desconstituição de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, proposta por MARIA DA GLÓRIA RAMOS FERREIRA, em face de OI S/A.

Na inicial relata, em síntese, que: a) a autora solicitou uma linha de telefone fixo para sua residência no dia 12/04/2022, porém, não teve a solicitação atendida; b) a autora é idosa.

No dia 23/11/2023 recebeu um chip e aparelho sem informação sobre o serviço, não entendendo, a autora entrou em contato com a empresa ré para solicitar o cancelamento; c) ao acessar o aplicativo do Serasa, a autora tomou ciência que a empresa ré registou em seu nome, duas supostas dívidas atrasadas, sendo a primeira no valor de R$ 201,68 com vencimento em 22/01/2024 referente ao suposto contrato de n° 7163367775302238551937-202301 e a segunda no valor de R$ 125,95 com vencimento em 20/02/2024 referente ao suposto contrato de n° 7163367775302238551937-202401; d) A autora tentou solucionar a questão junto a empresa ré, por meio dos seguintes protocolos: 20.***.***/1187-40, 20.***.***/1193-26, 2024100012017, 20.***.***/1204-46, 20.***.***/1328-15, 20.***.***/7469-21, não tendo logrado êxito .

A peça exordial veio acompanhada de documentos de id. 143424423 ao id. 143425953.

Em id. 148401185, decisão que deferiu a gratuidade de justiça.

Em id. 101555054 a ré OI S.A., apresentou sua contestação.

Da realidade dos fatos defendeu que: a) opera no mercado de tecnologia de comunicações e diante do tamanho de sua importância no mercado nacional, não há justificativa que sustente a alegação de que estaria atribuindo débitos indevidos aos seus clientes; b)informou que a parte autora não está negativada pela ré; c) conforme comprovado nas telas cadastrais, a autora foi titular do terminal fixo n° (22) 3855-1937, contrato n° 085073855193701 plano Oi fixo, cancelado dia 11/01/2024 a pedido da autora; d) em que pese o alegado desconhecimento dos débitos, existe-se reciprocidade entre o endereço de instalação e o endereço na inicial, demonstrando o vínculo entre as partes; e) Informou que os débitos reclamados são legítimos, tendo sido gerados durante o período em que a linha estava ativa; f) Assim, diante da comprovada inadimplência, não há falar em desconstituição de débito, e tampouco em reparação por danos morais, eis que a realidade dos fatos, constatada pelos documentos ora juntados, por si só, impõe a improcedência in totum dos pedidos autorais.

A peça contestatória veio acompanhada de documentos de id. 149666675 ao id. 149666688.

Em id. 154385235, réplica.

Em id. 156265147, a parte autora informou que não possui provas.

Em id. 162461789, foi certificado que a parte ré não se manifestou em provas Em id. 162461789, decisão que se inverteu o ônus da prova e encerrou a instrução processual.

Em id. 169081417, alegações finais da parte autora.

Em id. 168933209, alegações finais da parte ré.

Em id. 169411997, foi certificado a tempestividade das alegações finas.

Em id. 173913939, decisão que converteu-se o julgamento em diligência, para determinar que a autora traga o extrato do aplicativo SERASA.

Em Id. 205378924, a parte autora cumpriu a decisão. É RELATÓRIO.

DECIDO.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

E, nos autos, há elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, já que os documentos juntados pelo réu são suficientes para formar a convicção do Juiz.

Desta feita, nota-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mormente por envolver matéria de fato e de direito e não ser necessária a produção de outras provas (art. 355 do CPC).

Passo ao exame de mérito.

No mérito, deve-se ressaltar que relação jurídica do presente feito é caracterizada como de consumo, ocupando a parte Ré a posição de prestadora de serviços, conforme preceitua o art. 3º, (sec) 2º do CDC e a Autora, a posição de consumidor, destinatário final do serviço, conforme determina o art. 2º c/com art. 4º, I do mesmo Diploma Legal, sendo ele a parte mais fraca e vulnerável dessa relação processual.

Assim, responde a parte ré de forma objetiva, independente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, por força do inciso II, parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Igualmente, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir, comercializar ou executar determinados serviços.

Por sua vez, de acordo com o (sec) 3º, do artigo 14, da referida Lei nº 8.078/90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A autora alega que, em 12/04/2022, solicitou uma linha de telefone fixo, mas não teve a solicitação atendida.

Em 23/11/2023, foi surpreendida ao receber um chip e um aparelho, sem ter recebido nenhuma informação sobre a contratação do serviço, o que a levou a solicitar o cancelamento.

Ao verificar o aplicativo do Serasa, a autora descobriu que a operadora ré havia registrado seu nome por duas supostas dívidas.

Em sua defesa, a ré alega que a autora não está negativada.

Afirma que a autora foi titular do terminal fixo (22) 3855-1937, contrato nº 085073855193701, cancelado em 11/01/2024.

Sendo assim, a empresa sustenta que os débitos são legítimos, pois foram gerados enquanto a linha estava ativa.

Para comprovar suas alegações, a autora anexou aos autos o chip que recebeu e capturas de tela do aplicativo do Serasa com duas dívidas atrasadas, no valor de R$ 201,68, com vencimento em 22/01/2024; e no valor de R$ 125,95, com vencimento em 20/02/2024.

A inversão do ônus da prova foi deferida no ID 167379387.

Com isso, caberia à ré apresentar o contrato de contratação assinado ou a gravação das ligações que comprovassem a contratação do serviço.

No entanto, a ré apresentou apenas telas sistêmicas, que não são suficientes para corroborar suas alegações.

Portanto, entendo que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das cobranças, ônus que lhe incumbia.

Considerando a cobrança indevida, a declaração de inexistência do débito e a exclusão do CPF da autora dos cadastros do Serasa são as medidas que se impõem.

Em relação à indenização por danos morais, o pedido não pode ser acolhido integralmente, visto que não houve negativação do nome da autora, conforme o extrato do Serasa (ID 205378924).

No entanto, o transtorno causado pela cobrança indevida configura falha na prestação de serviço por parte da ré.

Por essa razão, a fixação de indenização por danos morais é cabível.

Por fim, no que tange ao arbitramento do dano moral, deve-se atentar na sua fixação para a condição peculiar das partes, em termos sociais e econômicos, e ao ambiente em que o ilícito foi praticado.

Deste modo, com base nos princípios da lógica razoável e da proporcionalidade, levando-se ainda em consideração que o dano moral não pode constituir fonte de lucro, considero razoável e moderada a fixação da verba indenizatória no montante de R$ R$ 2.000,00, que melhor se adéqua à hipótese.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, CPC/15 para: I) determinar a ré a desconstituição dos débitos registrados como contas atrasadas, no valor de R$ 201,68, com vencimento em 22/01/2024, referente ao contrato de n° 7163367775302238551937-202301 e, no valor de R$ 125,95, com vencimento em 20/02/2024, referente ao suposto contrato de n° 7163367775302238551937-202401, bem como ficam também desconstituídos quaisquer outros débitos que tenham sido lançados em nome da autora no curso do processo; II) determinar a exclusão do CPF da parte autora do cadastro de dívida atrasada do Serasa; III) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da data da fixação, correspondente ao IPCA, à luz do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e de juros de mora, a partir da citação, equivalentes à taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei nº 14.905/2024 e parágrafo 1º do artigo 406 do Código Civil).

Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% do valor da condenação, conforme previsão contida no art. 85, (sec) 14, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 18 de agosto de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
22/08/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 07:23

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0803326-37.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GLORIA RAMOS FERREIRA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato do aplicativo SERASA, uma vez que o documento colacionado em id. 143424450 não possui validade jurídica no que tange à possível negativação de CPF.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 7 de março de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
11/03/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:31

Outras Decisões
30/01/2025 20:48

Conclusos para decisão
30/01/2025 20:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:36

Outras Decisões
19/12/2024 14:12

Conclusos para decisão
13/12/2024 19:10

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:25

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 12/12/2024 23:59.
13/11/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:43

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:43

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA RAMOS FERREIRA em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA RAMOS FERREIRA em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA GLORIA RAMOS FERREIRA - CPF: *16.***.*77-53 (AUTOR).
08/10/2024 16:43

Recebida a emenda à inicial
01/10/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:51

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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