01/07/2025 20:50

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 20:45

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0803136-72.2024.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREZA DE ALMEIDA FAGUNDES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO 1.

Defiro J.G. 2.

Trata-se de ação proposta por ANDREZA DE ALMEIDA FAGUNDES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, na qual a parte autora requer em sede de liminar que o juízo determine que o réu exclua o nome da requerente dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa.

Consoante se infere do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela.

Isso porque a matéria demanda dilação probatório e formação do contraditório.

Ademais, não há incidência dos requisitos acima mencionados, notadamente no que se refere à probabilidade do direito.

Ainda que tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, ao autor compete a prova mínima de seu direito, notadamente quando pleiteia antecipação de tutela de forma liminar, inteligência da Súmula 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qual transcrevo: Sum. 330/ TJ-RJ - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar de forma liminar o direito alegado pelo autor, o que será objeto de instrução ao longo da relação processual.

Ressalto que eventual prejuízo será avaliado em época oportuna.

Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. 3.

Tendo em vista a contestação espontânea nos autos, devidamente certificada em ID: 174500284, digam as partes em provas, justificadamente, oportunidade na qual cada parte deverá juntar rol de testemunhas, caso haja requerimento de prova oral, e apresentar quesitos, no caso de prova pericial.

Eventual documentação superveniente deverá ser apresentada, sob pena de preclusão. 4.

Sem prejuízo, digam as partes se há interesse em conciliar.

Fica ciente a parte ré que poderá ser considerada litigância de má-fé requerer audiência preliminar sem ter proposta concreta de acordo.

JAPERI, 6 de março de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
11/03/2025 00:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:53

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
21/02/2025 15:14

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 01:36

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:03

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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