03/09/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 19:04

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 19:04

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:17

Juntada de Petição de contra-razões
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 18:25

Juntada de Petição de recurso inominado
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0846517-61.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALERIA MARIA BESSA CARNEIRO RÉU: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. , UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Trata-se de ação foi ajuizada sob o rito do Juizado Especial Cível, pelo que está dispensada a elaboração de relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Afasto a preliminar de incompetência do juízo suscitada pela Parte Ré, posto que o contrato entre o paciente, o responsável financeiro e o hospital, em interpretação extensiva, insere-se no contexto da saúde suplementar, considerando-se o fato de que a alegação da Parte Autora é de que a internação foi sob o custeio de operadora de saúde.

Rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a Parte Autora alega possuir relação jurídica de direito material com a Parte Ré, motivo pelo qual é possível, ante a teoria da asserção, que integre relação jurídica de direito processual com a mesma.

Decreto a revelia do Réu Unimed Rio, deixando de extrair o efeito de presumir verdadeiras as alegações da Parte Autora, ante os termos do inciso I do art. 345 do Código de Processo Civil.

PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

Existe relação jurídica de consumo entre as partes, uma vez que se fazem presentes os requisitos subjetivos e objetivos desta, quais sejam consumidor, fornecedor e prestação de serviço, como preveem os arts. 2º e 3º da Lei 8078/90.

Uma vez que é discutida relação contratual de plano de saúde, incide o Enunciado 608 do Superior Tribunal de Justiça que corrobora pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que o fornecedor de serviço responde pelos danos materiais e morais que causa aos consumidores, ainda que não tenha agido com dolo ou com culpa, arcando com todos os riscos de sua atividade empresarial.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços somente é afastada se o dano suportado pelo consumidor decorre de um fato estranho e alheio aos riscos de seu serviço, caracterizando fortuito externo.

Pelos defeitos que estão inerentes e implícitos na prestação de seu serviço, o fornecedor é responsável, pois são considerados fortuitos internos.

No presente caso, o Réu REDE DOR não está obrigado a fornecer seus serviços gratuitamente, devendo ser reembolsada pela operadora do plano de saúde que os autorizou ou pela pessoa que assumiu a qualidade de responsável financeiro pela internação.

Entretanto, para que o Réu REDE DOR cobre a despesa do responsável financeiro, mister que comprove que agiu com boa-fé e com transparência, avisando para ele, quando da alta hospitalar, que o procedimento não foi autorizado pelo plano de saúde.

No caso, esta declaração, quando da alta hospitalar inexiste.

Se a operadora do plano de saúde podia negar o serviço, por algum motivo intrínseco ao contrato firmado, não trouxe aos autos este motivo, pelo que concluo que a negativa de custeio foi indevida.

Ante esta prova, concluo que houve falha no serviço, pelo que a Parte Autora tem o direito à declaração pretendida e a não inclusão de seu nome em Cadastros de Inadimplentes.

Não há como condenar o Réu UNIMED RIO a pagar pelo valor cobrado para a Parte Autora, posto que favorece terceiro, e seria uma via indireta da Parte Autora postular por direito que não lhe assiste.

Cabe ao Réu REDE DOR, eventualmente, vir a juízo formular este pedido que lhe assiste.

Analiso o pedido de indenização por dano moral.

O dano moral ocorre quando há lesão aos bens que integram a personalidade.

A personalidade é o conjunto dos bens inerentes à condição humana, sem valor em dinheiro, que possuem origem na dignidade do ser humano, ligados ao mínimo existencial, neles inseridos, por exemplo, o nome, a saúde, a integridade física e psíquica, assim como a liberdade, inclusive no seu aspecto da autodeterminação.

Uma vez que a Parte Autora não ficou privada de utilizar o contrato, concluo que não houve lesão para a integridade psíquica, resultando em aflição e sofrimento, não sendo, por isso, acolhido este pedido.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: A) condenar a Parte Ré REDE D’OR SÃO LUIZ S.A a não incluir o nome da Parte Autora em Cadastros de Inadimplentes, sob pena de exclusão; B) declarar que a Parte Autora não é devedora do valor cobrado pelo Réu REDE D’OR SÃO LUIZ S.A.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
15/05/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:14

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 23:48

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 23:47

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) CERTIDÃO 1)Certifico que a RéREDE D’OR SÃO LUIZ S.AapresentouContestaçãotempestiva no ID.174971320; 2) Outrossim, certifico que a Ré Unimed Rionão apresentou contestação apesar de regularmente intimada; 3)À parte Autora para se manifestar em Réplica, no prazo de cinco dias.

HUDSON DE FARIA MACIEL 01/18412
11/03/2025 00:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:02

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:34

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 17:08

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:08

Outras Decisões
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 18:34

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 18:51

Conclusos para decisão
27/01/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 06:59

Conclusos para despacho
22/01/2025 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 15:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 10:31

Audiência Conciliação cancelada para 05/02/2025 12:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 15:41

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:41

Audiência Conciliação designada para 05/02/2025 12:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/12/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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