08/09/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:53

Outras Decisões
22/08/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
19/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0810930-69.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BOA VONTADE LOGISTICA E AUTO PECAS LTDA RÉU: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva procedência do pedido condenado a Ré ao pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil Reais) devidamente corrigidos monetariamente, conforme avaliação feita pela própria Ré, uma vez que diante do vício da prestação de serviços deve a Ré reparar o dano sofrido; Compelir a Ré para incluir o semirreboque MPJ2E49, ano 1996, no seguro contratado pela apólice em epígrafe, considerando que o veículo já havia sido aceito no seguro e, por motivo torpe e sem explicações, foi excluído do seguro pela Ré e, por consequência, seja paga a indenização em caso de sinistro, no valor avaliado em R$ 60.000,00; A condenação da Ré à reparação dos danos morais sofridos pelo Autor, em valor a ser arbitrado.

Contestação no id. 128869711, em que a ré, alega, em síntese, total improcedência da ação pois constatou-se que ambos os veículos envolvidos (Segurado e Terceiro) pertenciam a mesma empresa segurada, portanto, INEXISTE A FIGURA DO TERCEIRO e que consta, de forma clara, que NÃO SERÃO INDENIZADOS OS PREJUÍZOS relativos a “danos causados entre veículo relacionados na mesma apólice; bem como o não acolhimento do pedido de dano material e dano moral.

A parte autora manifestou-se em réplica no id. 148423300, pugnando pela produção e prova pericial para apuração dos danos materiais causados nos veículos envolvidos.

A parte ré quedou-se inerte.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preliminares ausentes.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto contravertido a ilegalidade na recusa da seguradora ré em cobrir os danos sofridos pelo autor em acidente de trânsito, em razão do contrato de seguro celebrado.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Diante do exposto na súmula 330 do TJRJ, afirmando que os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito, e tendo em vista que o fundamento da recusa do pagamento do seguro é o fato de os dois automóveis envolvidos no acidente pertencerem à mesma empresa, ao autor para juntar o boletim de ocorrência do referido acidente, fotos do acidente no local, ou qualquer outro meio de prova, no prazo de 15 dias.

Após, analisarei o requerimento de prova pericial.

Em razão do elevado patrimônio da empresa autora, ao menos o informado na apólice de id. 111692181, constando 7 caminhões, 1 semi-reboque, 1 Toyota Corolla e 1 LAND Rover, revogo a decisão de id. 131525423 que deferiu J.G.

Com efeito, de acordo com as súmulas nº 39 e 121 deste Egrégio Tribunal de Justiça, em se tratando de pessoa jurídica mais detidamente deve ser analisada a questão do benefício da gratuidade de justiça, sendo este cabível somente em situações excepcionais e desde que comprovada a necessidade da benesse.

Assim, à parte autora para comprovar sua efetiva hipossuficiência financeira para fins da assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 dias, devendo apresentar os balancetes dos 03 últimos meses, contendo o montante da receita auferida e da despesa no respectivo período, os 03 últimos extratos da movimentação bancária e as 03 últimas declarações do IR em sua integralidade, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
16/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:26

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
20/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0810930-69.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BOA VONTADE LOGISTICA E AUTO PECAS LTDA RÉU: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS O artigo 2º,§1ºdoATO NORMATIVO Nº 47/2023 estabelece que §1º.

Poderão ser remetidos para o “11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias” os processos ajuizados a partir da data de publicação deste ato.

O 11º Núcleo de Justiça 4.0 –– Instituições Bancárias” do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro foi criado e instalado em 22 de novembro de 2023.

Compulsando os autos verifico que o réu é uma Seguradora e não está inserida no conceito de Instituição Bancária.

Por todo o exposto, determino a devolução dos autos ao Juízo de Origem.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

Rio de janeiro, 11 de março de 2025.

CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular
11/03/2025 00:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:10

Determinada a devolução dos autos à origem para
24/01/2025 07:51

Conclusos para decisão
24/01/2025 07:50

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em 02/10/2024 23:59.
05/09/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 20:33

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2024 11:40

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 21:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BOA VONTADE LOGISTICA E AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-24 (AUTOR).
15/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:31

Expedição de Certidão.
09/04/2024 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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