02/06/2025 13:31

Baixa Definitiva
02/06/2025 13:30

Documento
13/03/2025 18:01

Confirmada
25/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0057328-80.2014.8.19.0004 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0057328-80.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01138305 APELANTE: RUTH ROCHA PAMPOLHA ROMERO ADVOGADO: ELIMARIA MORAES COIMBRA OAB/RJ-159573 APELADO: ESPOLIO DE JOSE MARTINS REI E MARIA DA SAÚDE GONÇALVES DO OUTÃO REP/P/S/INV ANA MARIA MARTINS ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

ESBULHO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.DIREITO A USUCAPIÃO COMO TESE DE DEFESA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

DIREITO A INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS.

POSSE PRECÁRIA.

MÁ-FÉ CONFIGURADA.

DESCABIMENTO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Julgado de primeiro grau que confirmou a tutela antecipada e determinou a imissão dos autores na posse do imóvel esbulhado. 2.

Razões recursais da demandada em que reiterou ter exercido a posse do terreno desde 2009, conferiu uma função social e promoveu melhorias substanciais, tais como a construção de uma moradia, a regularização dos tributos e a instalação de infraestrutura básica.

Ao final, requereu o reconhecimento da usucapião e, subsidiariamente, o seu direito à indenização e/ou retenção pelas benfeitorias.3.

No que se refere à usucapião, é admitida sua arguição em matéria de defesa na contestação, conforme Súmula nº 237/STF.

Todavia, a apelante não demonstrou o cumprimento do aspecto temporal, tampouco o caráter manso e pacífico da posse.

As fotografias da suposta obra não são datadas, as notas fiscais relativas à aquisição de materiais de construção apresentam datas posteriores ao ano de 2012 e a fatura referente ao serviço de energia elétrica não registra histórico de consumo anterior a novembro de 2014. 4.

No que tange ao direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, os elementos de prova evidenciaram que a posse exercida foi injusta e precária e, portanto, qualificada como de má-fé.

Isto porque resultou incontroverso que a apelante tomou ciência da oposição, e, com efeito, da precariedade da sua posse, desde abril de 2012.

Porém, optou por prosseguir com as intervenções.

Caracterizada a posse de má-fé, a apelante não comprovou a necessidade das benfeitorias realizadas no terreno alheio.

Logo, não faz jus à indenização ou retenção do bem reivindicado.

Inteligência dos artigos 1.220 e 1.255, ambos do Código Civil.5.

Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, majorados os honorários ao patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
20/02/2025 19:16

Documento
19/02/2025 16:04

Conclusão
18/02/2025 13:01

Não-Provimento
31/01/2025 16:40

Confirmada
31/01/2025 00:05

Publicação
28/01/2025 18:41

Inclusão em pauta
23/01/2025 21:11

Pedido de inclusão
15/01/2025 14:04

Conclusão
08/01/2025 16:25

Confirmada
19/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 13:27

Mero expediente
16/12/2024 13:06

Conclusão
16/12/2024 13:00

Distribuição
13/12/2024 15:46

Remessa
13/12/2024 15:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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