16/04/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 13:10

Trânsito em julgado
05/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação/impugnação de crédito proposto por RAFIK FOUAD GUIRGUIS em face da OI S.A e OUTROS - em recuperação judicial, em que a credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da empresa, representado por título executivo judicial./r/r/n/nRecuperanda, diante da documentação acostada em index: 141, manifestou-se favoravelmente ao pedido da parte autora./r/r/n/nAdministrador Judicial (index: 169) e Ministério Público (index: 175) apresentaram concordância com o cálculo apresentado pela parte autora./r/r/n/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nDo que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há a credora querendo a satisfação de seu crédito, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar/impugnar, o que se confirma ser o crédito ao menos em parte líquido, certo e exigível, em que pese o exposto pelo Administrador Judicial às fls. 264/266./r/nO crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a pequena divergência entre o valor do crédito apontado pelos credores é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial./r/nNo tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo./r/nNeste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado./r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que seja o crédito apontado em favor da parte habilitante/impugnante no valor e classe declinados pela Administração Judicial (index: 168), a ser pago na forma e termo contido no plano de recuperação./r/r/n/nTratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais./r/r/n/nAo Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito na forma prevista no item X, letra c da decisão ID. 49913036, proferida nos autos da 2ª RJ promovida pelo Grupo OI - processo 0809863-36.2023.8.19.0001, que considerou o crédito aqui reconhecido, como apto e tempestivamente habilitado perante a nova recuperação./r/r/n/nDê-se ciência pessoal ao MP./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se
29/09/2024 20:10

Conclusão
29/09/2024 20:10

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2024 11:58

Juntada de documento
30/07/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:46

Juntada de petição
22/11/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:30

Juntada de petição
13/11/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 16:51

Juntada de petição
11/10/2023 17:15

Juntada de petição
27/09/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:19

Juntada de petição
26/07/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:04

Juntada de petição
12/07/2023 21:15

Juntada de petição
21/06/2023 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2022 08:00

Conclusão
13/07/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 15:12

Juntada de petição
30/09/2021 18:40

Juntada de petição
10/09/2021 16:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/09/2021 15:35

Publicado Despacho em 15/09/2021
03/09/2021 15:35

Conclusão
03/09/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 20:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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