19/08/2025 16:01

Baixa Definitiva
27/06/2025 17:53

Remessa
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0049212-16.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0049212-16.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00285164 APELANTE: ALLANN RODOLPHO AMARAL VILELA DE QUEIROZ ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ OAB/RJ-084009 ADVOGADO: ANGELO MOREIRA NUNES OAB/RJ-155618 APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: ROBERTO DÓREA PESSOA OAB/RJ-206983 Relator: DES.

MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ALUNO UNIVERSITÁRIO.

CURSO DE DIREITO.

NEGATIVA DE MATRÍCULA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SOB PRETESTO DE INADIMPLÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINAVA A MATRÍCULA.

RECURSO AUTORAL QUE BUSCA RECONHECIMENTO DE DANO MORAL E MATERIAL.

PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS E A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.

SENTENÇA MANTIDA.1.

Demanda ajuizada por estudante que, ao tentar renovar matrícula na disciplina final do curso de Direito, teve o acesso ao sistema acadêmico bloqueado por supostos débitos pendentes.

Alega ter quitado todas as obrigações financeiras anteriormente recalculadas após o cancelamento do FIES e que, mesmo assim, sofreu restrições indevidas por parte da instituição ré.

Pretensão de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de cobrança abusiva e violação ao tempo útil do consumidor.2.

Sentença que tornou definitiva a tutela antecipada para garantir a matrícula do autor, mas rejeitou os pedidos indenizatórios por ausência de comprovação de ilicitude.3.

Laudo pericial contábil (art. 464 do CPC) conclui pela existência de três mensalidades vencidas e não pagas (dez/2020, jan/2021 e jan/2022) no momento da tentativa de matrícula, além de inexistência de valores pagos a maior.4.

Conclusão pericial que é clara ao confirmar que os valores cobrados eram legítimos e devidos, e que não houve erro da instituição de ensino.5.

Cobrança regular e amparada em cláusula contratual válida.

Inexistência de falha na prestação do serviço que afaste o exercício regular de direito (art. 188, I, do CC).6.

A exigência de quitação prévia como condição para renovação de matrícula encontra respaldo nos artigos 421 e 422 do Código Civil, bem como no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Não demonstrada conduta ilícita ou dano indenizável.

Aplicação da Súmula 330 do TJRJ: o autor não apresentou prova mínima do fato constitutivo do direito alegado.

Precedentes jurisprudenciais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
27/05/2025 16:38

Documento
27/05/2025 15:00

Conclusão
20/05/2025 12:00

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA vinte de maio de dois mil e vinte e cinco, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 108.

APELAÇÃO 0049212-16.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0049212-16.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00285164 APELANTE: ALLANN RODOLPHO AMARAL VILELA DE QUEIROZ ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ OAB/RJ-084009 ADVOGADO: ANGELO MOREIRA NUNES OAB/RJ-155618 APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: ROBERTO DÓREA PESSOA OAB/RJ-206983 Relator: DES.

MONICA MARIA COSTA DI PIERO
29/04/2025 13:07

Inclusão em pauta
25/04/2025 15:57

Pedido de inclusão
25/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 11:03

Conclusão
15/04/2025 11:00

Distribuição
14/04/2025 18:16

Remessa
14/04/2025 18:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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