28/04/2025 11:49

Baixa Definitiva
28/04/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:49

Baixa Definitiva
30/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
30/03/2025 14:57

Transitado em Julgado em 30/03/2025
18/03/2025 01:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:36

Juntada de petição
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0806819-03.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA KARLA MENDES GOMES PINTO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias úteis contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

ITAGUAÍ, 21 de fevereiro de 2025.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
21/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/02/2025 19:01

Conclusos para julgamento
20/02/2025 19:01

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 19:01

Juntada de Projeto de sentença
20/02/2025 19:01

Recebidos os autos
11/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FERNANDO LUIS DE SA BARQUINHA LUZ
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 20:32

Outras Decisões
30/01/2025 11:52

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:52

Audiência Conciliação realizada para 30/01/2025 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
30/01/2025 11:52

Juntada de Ata da Audiência
29/01/2025 09:19

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 20:32

Outras Decisões
27/11/2024 13:03

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 12:51

Audiência Conciliação designada para 30/01/2025 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
27/11/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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