18/09/2025 14:21

Remessa
18/09/2025 14:21

Redistribuição
26/08/2025 00:00

Intimação

Em cumprimento ao Art.229-A, § 1º, I da CNCGJ: Às partes para ciência de que o processo será remetido à Central de Arquivamento.
20/08/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:35

Trânsito em julgado
07/06/2025 16:57

Conclusão
07/06/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:07

Juntada de petição
28/02/2025 00:00

Intimação

1) De início, não há óbice no julgamento do feito, eis que o stay período foi prorrogado por mais 180 dias, conforme decisão datada de 15/05/2023, já havendo transcorrido o aludido prazo./r/r/n/n2) Trata-se de ação indenizatória proposta por LUCINEIA DE PONTES DA SILVA em face de ROSSI RESIDENCIAL S.A../r/r/n/nA parte autora sustenta, em síntese, que no dia 03/09/2010 formalizou contrato de promessa de compra e venda com a ré referente a unidade imobiliária n. 104, do bloco 03, empreendimento Condomínio Vila Imperial, situado na Avenida Oliveira Belo, n. 01, Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ, pelo preço de R$ 155.629,45.

Narra que o preço deveria ser pago em R$ 15.634,45 de entrada, sendo R$ 7.399,45 pagos no ato, R$ 2.745,00 no dia 03/10/2010, R$ 2.745,00 no dia 03/11/2010 e R$ 2.745,00 no dia 03/12/2010.

O saldo de R$ 136.395,00 seria pago a vista com recursos próprios e/ou financiamento bancário e/ou recursos do FGTS.

Consta, ainda, o valor R$ 3.600,00 em 36 parcelas de R$ 100,00.

Consta, ainda, informação de que os juros serão calculados pela Tabela Price, e que o preço não inclui os juros pactuados de 1,00% ao mês./r/r/n/nAfirma que, embora, a assinatura do contrato de promessa de compra e venda tenha sido realizada em 03/09/2010, o financiamento só saiu em 29/11/2011, ou seja, após 14 meses.

Aduz que durante esses 14 meses incidiram juros sobre o saldo final e sobre as parcelas mensais, ambos de 1% ao mês calculados pela Tabela Price, tendo o valor final do imóvel saltado para R$ 195.254,61, dos quais foram pagos da seguinte forma: R$ 27.878,77 por recursos próprios e financiamento de R$ 167.375,84.

Alega diferença paga a maior de R$ 55.259,61./r/r/n/nRequer, assim, condenação da ré por danos materiais referente à diferença do valor que deveria ser financiado e o que efetivamente financiado, além de compensação por danos morais./r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos do ID 08/63./r/r/n/nDespacho no ID 67 concedendo gratuidade de justiça e determinando a emenda da petição inicial para tornar líquidos os pedidos, e instruir o feito com memória de cálculos./r/r/n/nEmenda da petição inicial no ID 72, ocasião em que a parte autora requer compensação por danos materiais em R$ 46.802,38 e compensação por danos morais em R$ 20.000,00./r/r/n/nDecisão no ID 76 recebendo a emenda da petição e designando audiência de conciliação./r/r/n/nAudiência de conciliação no ID 142 que restou infrutífera./r/r/n/nCitada, a parte ré apresentou contestação no ID 144, alegando, em síntese, que o pagamento do saldo final é responsabilidade do adquirente, eis que a obrigação de contratar o financiamento bancário é do adquirente.

Aduz que a entrega das chaves depende do pagamento do saldo final, e que na data da compra (03/09/2010) o imóvel já estava construído, tendo o habite-se sido concedido em 25/05/2010.

A quitação do saldo final somente ocorreu em 29/11/2011.

Argumenta inexistência de majoração indevida do saldo final.

Sustenta inexistência de danos morais.

Pugna pela improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplica no ID 167./r/r/n/nManifestação da ré em provas no ID 199./r/r/n/nDecisão saneadora no ID 227, momento em que foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a inversão do ônus da prova./r/r/n/nJuntada de documentos pela ré no ID 351/400./r/r/n/nManifestação da ré no ID 435 notificando que se encontra em recuperação judicial./r/r/n/nLaudo pericial no ID 529./r/r/n/nManifestação da parte autora acerca do exame técnico no ID 549, tendo decorrido prazo sem manifestação da ré (ID 553)./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO./r/r/n/nInexistem preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas.

Presentes os pressupostos e as condições da ação./r/r/n/nHá que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual./r/r/n/nCom o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor.

Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa.

O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos./r/r/n/nDe início, observa-se que, em que pese o alegado pela ré, a parte autor comprova que o atraso na concessão do financiamento ocorreu por culpa do promitente vendedor.

Isso porque, consta na Ata da Assembleia do ID 180 (fls. 181) que a ré se encontrava com problemas na Pasta Mãe para hbilitação dos adquirentes a pleitearem seus respectivos financiamento, havendo informação de que seria liberado no dia 30/09/2010 e posteriormente até 15/10/2010.

Nesse mesmo sentido é a declaração do síndico do ID 185, e o documento do ID 187 que comprova o atraso na regularização da matrícula do imóvel./r/r/n/nAssim, tem-se que há prova na falha na prestação do serviço que postergou a formalização do financiamento junto à instituição financeira, incidindo juros durante o período. /r/r/n/nRealizado o exame técnico pericial, o perito acostou laudo no ID 529 concluindo que o valor corrigido entre a data da compra (03/09/2010) e a data do financiamento (29/11/2011) seria de R$ 163.373,56, e não R$ 167.375,84 conforme cobrado pela ré./r/r/n/nNo que pertine ao valor pretendido pelo autor para fins de ressarcimento, constata-se que os cálculos elaborados pelo demandante se encontram equivocados, tendo em vista que o saldo financiado não de R$ 195.254,61, mas sim de R$ 167.375,84 (ID 36).

De mais a mais, o próprio laudo pericial indica que o valor do saldo a ser financiado deveria ser R$ 163.373,56.

Assim, considerando o valor do saldo final indicado no contrato para fins de financiamento (R$ 136.395,00) e o valor apontado pelo perito, tem-se uma diferença de R$ 26.978,56./r/r/n/nO cálculo apresentado pelo autor atualizou o valor do saldo devedor de forma distinta da apresentada pelo expert, sem indicar de forma fundamentada como chegou ao referido valor.

De mais a mais, a diferença a ser restituída não é pelo valor de R$ 195.254,61 com R$ 148.452,23 (indicado pelo autor), mas sim de R$ 163.373,56 (valor atualizado apontado pelo perito como saldo devedor) com R$ 136.395,00 (saldo devedor na data da assinatura do contrato de promessa de compra e venda), acrescido, ainda, de R$ 4.002,28 (diferença do valor apontado pelo perito como sendo o saldo devedor e o efetivamente financiado pela CEF, ou seja R$ 167.375,84 - R$ 163.373,56 = R$ 4.002,28)./r/r/n/nA diferença de R$ 26.978,56 refere-se, justamente, ao valor do saldo devedor para fins de financiamento, eis que somente foi elevado por conduta da ré em atrasar a documentação que possibilitasse o requerimento de financiamento junto à instituição financeira.

Além disso, o valor de R$ 4.002,28 consiste no erro de cálculo da ré quanto ao saldo devedor a ser financiado./r/r/n/nDeste modo, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.980,84./r/r/n/nPor fim, considerando que restou configurada a falha na prestação de serviço por parte da ré, cabível, indenização por dano moral, tendo em vista que o ato da ré ensejou o aumento do saldo devedor e, por consequência, do valor financiado./r/r/n/nNo entanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática aqui constatada./r/r/n/nÀ luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos relatados, em especial a reprovabilidade da conduta da ré e as lesões sofridas pela parte autora, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)./r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para:/r/r/n/n1) condenar a ré a restituir o autor a quantia de R$ 30.980,84 (trinta mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), corrigida monetariamente desde o efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação./r/r/n/n2) condenar a ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente na forma da súmula 362 STJ e acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação./r/r/n/nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da condenação./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.
17/01/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 17:40

Conclusão
17/01/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:40

Juntada de petição
02/09/2024 00:40

Documento
05/08/2024 14:32

Juntada de petição
02/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:46

Conclusão
03/04/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 19:37

Juntada de petição
30/08/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:04

Juntada de petição
24/05/2023 15:33

Juntada de petição
04/05/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 22:45

Conclusão
14/10/2022 15:38

Juntada de petição
26/07/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 09:35

Juntada de petição
14/03/2022 12:52

Juntada de petição
24/01/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 09:34

Conclusão
12/01/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 19:45

Juntada de petição
12/07/2021 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 07:44

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 07:44

Conclusão
08/07/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 04:29

Juntada de petição
02/09/2020 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2020 09:23

Outras Decisões
25/08/2020 09:23

Conclusão
25/08/2020 09:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 17:13

Juntada de petição
04/05/2020 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2020 23:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 18:12

Juntada de petição
11/11/2019 14:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2019 15:52

Conclusão
10/10/2019 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 15:52

Ato ordinatório praticado
08/06/2019 00:34

Juntada de petição
07/06/2019 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2018 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2018 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2018 14:45

Conclusão
17/09/2018 18:23

Remessa
17/09/2018 18:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 07:31

Juntada de petição
03/02/2018 10:49

Juntada de petição
14/01/2018 11:55

Juntada de petição
24/10/2017 17:10

Juntada de petição
07/10/2017 07:14

Juntada de petição
22/09/2017 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2017 14:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 14:21

Conclusão
20/09/2017 11:43

Remessa
20/09/2017 11:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2017 12:44

Juntada de petição
19/07/2017 12:27

Juntada de documento
14/07/2017 16:55

Juntada de petição
24/05/2017 17:10

Expedição de documento
23/05/2017 17:54

Expedição de documento
18/05/2017 17:47

Audiência
18/05/2017 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2017 17:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2017 15:27

Recebida a emenda à inicial
24/04/2017 15:27

Conclusão
31/01/2017 19:48

Juntada de petição
19/01/2017 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2017 17:54

Conclusão
09/01/2017 17:54

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2016 16:29

Juntada de documento
24/11/2016 23:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2016

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001575-34.2019.8.19.0079

Giovani Teixeira Gomes

Helenita Regina da Silva Martins

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004533-60.2021.8.19.0034

Luiz Fernando de Almeida Constancio

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822964-17.2023.8.19.0042

Thais Borzino Cordeiro Nunes

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0805094-22.2024.8.19.0042

Mariana de Oliveira Carlos

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Raylana Silva de Santana Faraco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0806926-79.2023.8.19.0251

Cinea Mossa

Dental Odc Copa Eireli

Advogado: Bianca Santos Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2023 15:55

Exibir Processo