18/09/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
13/09/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de BYPET BARRA PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de PAOLA PROVENZANO DE SOUZA em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 06:25

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Processo: 0824031-98.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS RÉU: BYPET BARRA PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA DECISÃO Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo (CPC/2015, artigo 357).

Fixo como ponto controvertido, para fins de dilação probatória, a responsabilidade da Ré e a extensão dos danos sofridos pelos animais.

O ônus da prova obedecerá à regra dos incisos I e II do artigo 373 do CPC/2015, não sendo pertinente a aplicação das exceções contidas nos respectivos parágrafos.

Como consequência, defiro a produção de prova pericial veterinária requerida pelo Autor, para a qual nomeio a Dra.

PAOLA PROVENZANO DE SOUZA, telefone 98156-0153, e mail [email protected], a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários, ciente da gratuidade de justiça deferida ao Autor Às partes para formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias (CPC/2015, artigo 465, (sec) 1º).

Com a vinda do laudo pericial, será apreciada eventual necessidade da prova oral, sendo certo que não cabe ao Autor pleitear o seu próprio depoimento pessoal.

Defiro, por fim, a produção de prova documental suplementar no prazo de cinco dias.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
14/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de BYPET BARRA PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Decreto a revelia da Ré.

Anote-se.

Digam se pretendem produzir outras provas, em10 dias, pena de julgamento do feito no estado.
26/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 10:35

Decretada a revelia
12/05/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 17:30

Juntada de aviso de recebimento
25/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0824031-98.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS RÉU: HIPERPET COMPANY LTDA Enuncia o art. 339 do CPC que, quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

Na sequência, dispõe o §1º: "§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338".

O parágrafo único do art. 338, por sua vez, esclarece que, "realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, §8º".

No caso dos autos, tem-se que o requerido precisou constituir advogado e arguir sua ilegitimidade passiva, a despeito da intempestividade de sua manifestação.

Havendo reconhecimento da ilegitimidade passiva por parte do autor, não pode o requerente apenas retificar o polo passivo sucessivamente, sem maiores consequências.

Cumpre, portanto, extinguir o feito em face da HIPERPET COMPANY LTDA, e determinar a retificação do polo passivo nos termos requeridos no index 129050542.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face da HIPERPET COMPANY LTDA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a ilegitimidade passiva da requerida indicada.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da demandada ora excluída que arbitro em 3% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 338, parágrafo único, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Defiro a retificação do polo passivo para BYPET BARRA PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, com CNPJ 35.***.***/0001-00.

Cumpra-se a citação no endereço indicado no index 129050542.

RIO DE JANEIRO, 21 de fevereiro de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
21/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:23

Outras Decisões
17/01/2025 12:19

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 05:41

Conclusos para despacho
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:00

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 09:50

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:25

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:02

Decretada a revelia
05/06/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 06:38

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 09:55

Expedição de Certidão.
24/05/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de HIPERPET COMPANY LTDA em 20/05/2024 23:59.
01/05/2024 15:02

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 10:55

Expedição de Mandado.
08/04/2024 13:19

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:42

Expedição de Mandado.
20/02/2024 11:08

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:18

Juntada de Petição de diligência
28/01/2024 00:23

Decorrido prazo de HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:33

Decorrido prazo de HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS em 25/01/2024 23:59.
11/01/2024 18:03

Expedição de Mandado.
18/12/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:30

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 13:30

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:20

Juntada de aviso de recebimento
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS em 28/11/2023 23:59.
09/11/2023 23:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:28

Recebida a emenda à inicial
07/11/2023 13:15

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 12:06

Determinada a emenda à inicial
31/10/2023 12:01

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:12

Juntada de aviso de recebimento
10/10/2023 00:36

Decorrido prazo de HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS em 09/10/2023 23:59.
28/09/2023 18:25

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS - CPF: *16.***.*37-27 (AUTOR).
13/09/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 15:12

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 15:32

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 15:31

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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