30/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 19:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 11/04/2025 06:00.
08/04/2025 01:02

Publicado Mandado em 08/04/2025.
08/04/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
05/04/2025 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 22:27

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 18:38

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 11:25

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/02/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0802480-15.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Reajuste contratual, Plano de Saúde - Reajuste Por Idade, Indenização Por Dano Moral - Outras, Indenização Por Dano Moral - Outros] AUTOR: EUNICE MARIA DE MELO FORTUNATO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL D E S P A C H O 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do RGI de seu domicílio e do Detran.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se. 2) Em atenção ao disposto no art. 321 do CPC, emende-se e/ou complemente-se a inicial para que dela passe a constar o valor correto da causa (art. 319, V, do CPC), que deve corresponder à soma do valor pretendido à título de compensação por dano moral e com o valor da obrigação que se pretende desconstituir (art. 292, II, V e VI, do CPC); Cumpra-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Ainda, para melhor análise do pedido de tutela de urgência, intime-se a parte autora para que junte cópia do contrato objeto da lide.

BELFORD ROXO, 17 de fevereiro de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
23/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:36

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
16/02/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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