19/05/2025 13:43

Baixa Definitiva
19/05/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:47

Expedição de Ofício.
06/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
03/05/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 12:29

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:22

Expedição de Informações.
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:07

Declarada incompetência
21/03/2025 15:01

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
09/03/2025 18:13

Juntada de Petição de ciência
20/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:13

Expedição de Informações.
12/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:41

Expedição de Ofício.
07/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:35

Juntada de Petição de ciência
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:21

Outras Decisões
03/02/2025 15:23

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:12

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 09:24

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 512 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0937620-76.2024.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: TITO SATURNINO BRAGA SANTOS IMPETRADO: SONIA MARIA SATURNINO BRAGA SANTOS Com razão a Ilustre membro do Parquet.

De fato, conforme se depreende dos autos, cuida-se de prática delitiva, caso configurada, que se consumou na Comarca de Niterói, tendo em vista o endereço da residência em que os documentos estão localizados e em que foi negada a sua devolução.

Pelas razões acima delineadas e em virtude do pedido formulado estar relacionado à questão prejudicial (pretensão acusatória e punitiva do crime do artigo 305 do Código Penal), de competência do Juízo de uma das Varas Criminais da Comarca de Niterói, acolho o parecer ministerial de ID 156076108e DECLINO A COMPETÊNCIA deste Juízo em favor de uma das Varas Criminaisda Comarca de Niterói.

Dê-se baixa na distribuição com urgência.

Observadas as anotações de praxe.

Em seguida, encaminhe-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

CARLOS EDUARDO CARVALHO DE FIGUEIREDO Juiz Titular
13/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:21

Declarada incompetência
13/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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