24/09/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:00

Decorrido prazo de ALDEIDES DOS PASSOS em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 05/09/2025 23:59.
18/08/2025 01:12

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0827458-87.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDEIDES DOS PASSOS PROCURADOR: RAIMUNDO JORGE GAMA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Recebo os embargos, eis que tempestivos.

No mérito, não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade na sentença recorrida.

Quer o Embargante, na verdade, atribuir efeitos modificativos a recurso que não os possui.

A irresignação indicada deverá ser objeto do recurso apropriado, acaso cabível.

Posto isso, NEGO PROVIMENTOaos embargos.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
13/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2025 07:46

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 01:39

Decorrido prazo de VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 00:57

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 22:06

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0827458-87.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDEIDES DOS PASSOS PROCURADOR: RAIMUNDO JORGE GAMA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ALDEIDES DOS PASSOS ajuizou ação de conhecimento em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A buscando fixação de regra jurídica que estabeleça a responsabilidade civil da parte demandada, em razão dos fatos indicados na peça inicial do index 133337383, instruída com documentos.

Narra que teve seu benefício previdenciário restabelecido após ter ingressado com ação judicial da Justiça Federal e o INSS creditou o valor total de R$ 38.749,51 em sua conta junto ao réu.

Alega que foi informada, após um período de saúde debilitada, que os valores não estavam disponíveis e que teriam sido sacados.

Aduz que houve algum tipo de fraude.

Requer: 1) ressarcimento do valor de R$ 38.749,51; 2) compensação por danos morais.

Index 139335357, deferimento de JG e remessa ao núcleo de justiça 4.0.

Index 143632941, contestação.

Index 145650959, declaração de inversão do ônus da prova e intimação em réplica e em provas.

Index 145849487, réplica.

Index 151941869, juntada de documentos pela parte ré.

Index 156267290, manifestação da parte autora sobre os documentos apresentados pelo réu. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Quanto à arguição de ilegitimidade passiva ad causam, de acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade para figurar em um dos polos de determinada demanda é verificada em abstrato, tomando-se por verdadeiras as afirmativas expressas na peça inicial pelo postulante.

No mais, a tese de ilegitimidade se confunde com o mérito.

Dessarte, REJEITO a preliminar aludida.

Estão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação, sendo possível a resolução do mérito.

A relação entre as partes é de consumo, incidindo os preceitos da Lei 8.078/90.

A responsabilidade da parte ré é objetiva.

Nessa linha, o ônus probatório é invertido ope legis, não obstante ter sido exteriorizada a hipossuficiência técnica do consumidor, bem com a verossimilhança de suas alegações, o que dá ensejo à aplicação do dispositivo contido no artigo 6º, VIII, do CDC, tal como decidido no index 145650959.

A parte autora comprovou que teve seu benefício previdenciário restabelecido após o ingresso com ação judicial na Justiça Federal e que houve creditamento em conta do réu do valor total de R$ 38.749,51, conforme documentos do index 133337393 e 133337397.

A parte autora fez reclamações sobre o sumiço dos valores do seu benefício, conforme index 133337394 e 133337395, não obtendo qualquer resposta.

Em sua contestação a parte ré não explicou a razão do sumiço dos valores do benefício da autora, tendo juntado no index 151941874 extratos bancários de pessoa totalmente estranha à lide.

A parte ré não comprovou a existência de causas excludentes do nexo causal, na forma como previsto no CDC.

O dano moral experimentado pela parte autora se deu in re ipsa.

Demonstrado o abalo no Direito da personalidade do consumidor, deve o prestador do serviço ou fornecedor do produto defeituoso compensar o dano moral em valor razoável e proporcional, ressaltando-se que a recalcitrância da parte Ré em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da parte Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para ter seus problemas resolvidos.

A mora nos presentes autos se deu antes da vigência da Lei 14.905/2024, em 1/09/2024, razão pela qual inaplicável a nova redação do artigo 406, §§ 1 e 2º, do Código Civil de 2002, a qual estabeleceu a SELIC para cálculo dos juros, com a dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR o(s) Réu(s), solidariamente, a: 1) indenizar a parte Autora dos DANOS MATERIAIS sofridos no valor total de R$ 38.749,51, com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice da CGJ-RJ a partir da data do creditamento de cada valor do benefício previdenciário em conta corrente; 2) compensar os DANOS MORAIS vividos pela parte Autora no valor de R$ 10.000,00, com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice da CGJ-RJ, a partir da intimação da sentença; Custas pela parte Ré e condeno-a também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

A execução da obrigação de pagar quantia certa deverá se dar na forma do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil, com a juntada de memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito, sob pena de baixa e arquivamento.

PI , 24 de fevereiro de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
24/02/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 07:13

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 10:45

Conclusos para julgamento
24/01/2025 08:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA em 05/12/2024 23:59.
15/11/2024 00:46

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:14

Outras Decisões
19/09/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2024 04:14

Expedição de Certidão.
25/08/2024 04:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:53

Distribuído por sorteio
25/07/2024 18:53

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2024 18:52

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2024 18:52

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813567-90.2024.8.19.0011

Joaquim Cesar Lourenco da Rosa

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/10/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0805759-95.2024.8.19.0023

Claudinete Pereira Penha

Mangofy Tecnologia LTDA

Advogado: Henrique Chaves Bernardo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0874340-34.2024.8.19.0001

Luciana Meira Ferreira Pinto

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Ricardo Machado Caldara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0815123-21.2024.8.19.0208

Antonio Ribeiro Fontes

Lessandra Carvalho de Sant Anna

Advogado: Antonio Carlos Mendes Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0831355-11.2024.8.19.0208

Adriane Silva de Lima

M2B Servicos de Estetica S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2024 13:42

Exibir Processo